Lei Ordinária nº 12.112, de 19 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12112
Ano
2026
Data
19/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/02/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4780
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização de concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Maringá à Terminais Aéreos de Maringá - SBMG S/A e dá outras providências.
Indexação
Concessão de direito real de uso de bem imóvel à SBMG S/A
Observação
Mensagem 2/2026
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica