Lei Ordinária nº 12.123, de 11 de março de 2026

Autoriza o Município de Maringá a doar bem imóvel de sua propriedade ao Estado do Paraná, para fins educacionais, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, dispensada a licitação na modalidade de leilão, conforme dispõe a alínea “b” do inciso I do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor do Estado do Paraná, o imóvel de data de terras Data nº 16 (dezesseis), Equipamento Comunitário, da Quadra nº 142 (cento e quarenta e dois), com área de 9.811,87 m², situado no Jardim Europa, neste Município, cadastro imobiliário nº 44292100, matriculado sob nº 67.420, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá.