Lei Ordinária nº 12.127, de 18 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12127
Ano
2026
Data
18/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4800
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Selo Loteamento Seguro e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica