Lei Complementar nº 1.529, de 11 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1529
Ano
2026
Data
11/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/05/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4834
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de atividades acessórias vinculadas a atividades principais regularmente licenciadas e com alvará de funcionamento vigente nas zonas residenciais do Município de Maringá e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Uso e ocupação do solo
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Anexos Norma Jurídica