Lei Ordinária nº 12.188, de 25 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12188
Ano
2026
Data
25/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/06/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4866
Data Fim Vigência
Pg. Início
54
Pg. Fim
54
Texto Original
Ementa
Institui a elaboração de dados estatísticos sobre a violação de direitos da criança e do adolescente no Município de Maringá e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e adolescente
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica