Lei Ordinária nº 12.190, de 18 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12190
Ano
2026
Data
18/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/06/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4860
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição do programa de incentivo à destinação de valores do Imposto de Renda a fundos municipais de Maringá elegíveis, mediante sorteio de prêmios, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica