Lei Ordinária nº 12.211, de 01 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12211
Ano
2026
Data
01/07/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4869
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.
Indexação
Observação
Mensagem 70/2026
Assuntos
- Créditos adicionais
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica