Lei Ordinária nº 12.207, de 06 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12207
Ano
2026
Data
06/07/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/07/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4872
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o atendimento preferencial e instituição de carteira de identificação da pessoa com epilepsia e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica