Lei Ordinária nº 12.225, de 16 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12225
Ano
2026
Data
16/07/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/07/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4881
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
25
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2027 e dá outras providências (LDO 2027)
Indexação
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027 - LDO 2027
Observação
Assuntos
- Orçamento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica