Lei Ordinária nº 12.217, de 09 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12217
Ano
2026
Data
09/07/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/07/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4876
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição de pontos de embarque e desembarque destinados a motoristas cadastrados em aplicativos ou plataformas de intermediação digital de transporte cadastradas no Município de Maringá.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.453, de 27 de julho de 2017
Anexos Norma Jurídica