Lei Ordinária nº 10.453, de 27 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10453
Ano
2017
Data
27/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/08/2017
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2743
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos baseados na
internet, no Município de Maringá.
internet, no Município de Maringá.
Indexação
uber
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.647, de 21 de agosto de 2007
Anexos Norma Jurídica