Lei Ordinária nº 12.221, de 16 de julho de 2026
Art. 1º.
O art. 10 da Lei Municipal n. 12.106, de 18 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10.
O Município de Maringá poderá estabelecer, no edital de leilão, as seguintes modalidades de pagamento:
I
–
pagamento monetário:
a)
à vista, hipótese em que será concedido desconto adicional de 10% (dez por cento) sobre o valor do lance;
b)
em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com aplicação da atualização monetária adotada pela Secretaria Municipal de Fazenda.
II
–
pagamento não monetário, modalidade pela qual o arrematante quitará o valor da arrematação mediante:
a)
execução de obras públicas;
b)
fornecimento de equipamentos, máquinas, veículos ou materiais permanentes de interesse do Município;
c)
prestação de serviços de utilidade pública, inclusive horas-máquina e serviços de infraestrutura urbana;
d)
combinação das hipóteses previstas nas alíneas anteriores, conforme critérios e condições definidos no edital.
Art. 2º.
Fica acrescido o parágrafo único ao art. 10 da Lei Municipal n. 12.106, de 18 de dezembro de 2025, com a seguinte redação:
Parágrafo único.
O desconto previsto no art. 6.º desta Lei incidirá sobre o valor da arrematação, independentemente da modalidade de pagamento adotada.
Art. 3º.
O art. 36 da Lei Municipal n. 12.106, de 18 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36.
Os recursos financeiros oriundos da alienação de imóveis realizada com fundamento nesta Lei poderão ser destinados à execução de ações, obras e serviços de interesse público municipal, observada a aplicação em despesas de capital, em qualquer localidade do Município de Maringá.
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial os §§ 1.º e 2.º do art. 36 da Lei n. 12.106, de 18 de dezembro de 2025.