Lei Ordinária nº 12.220, de 15 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12220
Ano
2026
Data
15/07/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/07/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4881
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Programa de Monitoramento por Drones “Olho Vivo” no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança
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Anexos Norma Jurídica