Lei Complementar nº 1.547, de 24 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1547
Ano
2026
Data
24/07/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/07/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4891
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Transforma a Rua José Martins de Oliveira em Eixo de Comércio e Serviços C - ECSC.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica