Lei Ordinária nº 12.191, de 20 de agosto de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12191
Ano
2026
Data
20/08/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/08/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4907
Data Fim Vigência
Pg. Início
57
Pg. Fim
57
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a realização pelo Poder Executivo de poda ou erradicação de árvores em propriedades utilizadas por entidades sem fins lucrativos, que apresentem risco iminente de queda, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Meio ambiente
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Anexos Norma Jurídica