Lei Ordinária nº 12.256, de 02 de setembro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12256
Ano
2026
Data
02/09/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/09/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4916
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o encaminhamento prioritário para vagas de emprego de mulheres atendidas pela Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, por intermédio do Centro de Referência de Atendimento à Mulher Soldado Daniela Carolina Marinelo e da Casa Abrigo Edna Rodrigues de Souza, junto à Agência do Trabalhador, vinculada à Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulheres
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Anexos Norma Jurídica