Lei Ordinária nº 12.259, de 23 de setembro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12259
Ano
2026
Data
23/09/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/09/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4930
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação prévia, pelo Poder Público, em caso de alteração de endereço ou encerramento de atividades de unidades de prestação de serviços públicos e estabelece diretrizes para a divulgação.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica