Lei Ordinária nº 12.279, de 14 de outubro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12279
Ano
2026
Data
14/10/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/10/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4943
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2026.
Indexação
Observação
Mensagem 95/2026
Assuntos
- Créditos adicionais
- Geral
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.100, de 23 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica