Lei Complementar nº 1.560, de 21 de outubro de 2026
Art. 1º.
Fica acrescida a alínea "d" ao inciso I do art. 175 da Lei Complementar n.
677, de 28 de setembro de 2007, com a seguinte redação:
d)
por meio eletrônico, mediante utilização de endereço eletrônico, aplicativo
de mensagens instantâneas, sistema digital ou outra ferramenta tecnológica
disponibilizada pela Administração Municipal, observados os requisitos de autenticidade,
integridade, rastreabilidade e segurança da informação.
Art. 2º.
Ficam acrescidos os §§ 3.º e 4.º ao art. 175 da Lei Complementar n. 677,
de 28 de setembro de 2007, com a redação abaixo:
§ 3º
Os meios eletrônicos previstos nesta Lei Complementar poderão ser
utilizados de forma complementar, alternativa ou subsidiária às demais modalidades de
comunicação já previstas na legislação municipal, observadas as normas regulamentares editadas pelo Poder Executivo.
§ 4º
O Poder Executivo poderá instituir cadastro eletrônico destinado à
atualização voluntária dos dados de contato dos contribuintes, inclusive endereço
eletrônico e número de telefone vinculado a aplicativos de mensagens instantâneas.
Art. 3º.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar,
especialmente quanto aos procedimentos de autenticação, comprovação de envio, registro
eletrônico, proteção de dados pessoais e demais requisitos operacionais necessários à sua
execução.
Art. 4º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.