Lei Complementar nº 1.560, de 21 de outubro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

1560

2026

21 de Outubro de 2026

Altera a Lei Complementar n. 677, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências, para aperfeiçoar os meios de comunicação eletrônica entre a Administração Municipal e os contribuintes.

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Autoria: Vereadores Flávio Mantovani e Luiz Neto.
    Altera a Lei Complementar n. 677, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências, para aperfeiçoar os meios de comunicação eletrônica entre a Administração Municipal e os contribuintes.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

       

        Art. 1º. 
        Fica acrescida a alínea "d" ao inciso I do art. 175 da Lei Complementar n. 677, de 28 de setembro de 2007, com a seguinte redação:
          d)   por meio eletrônico, mediante utilização de endereço eletrônico, aplicativo de mensagens instantâneas, sistema digital ou outra ferramenta tecnológica disponibilizada pela Administração Municipal, observados os requisitos de autenticidade, integridade, rastreabilidade e segurança da informação.
          Art. 2º. 
          Ficam acrescidos os §§ 3.º e 4.º ao art. 175 da Lei Complementar n. 677, de 28 de setembro de 2007, com a redação abaixo:
            § 3º   Os meios eletrônicos previstos nesta Lei Complementar poderão ser utilizados de forma complementar, alternativa ou subsidiária às demais modalidades de comunicação já previstas na legislação municipal, observadas as normas regulamentares editadas pelo Poder Executivo.
            § 4º   O Poder Executivo poderá instituir cadastro eletrônico destinado à atualização voluntária dos dados de contato dos contribuintes, inclusive endereço eletrônico e número de telefone vinculado a aplicativos de mensagens instantâneas.
            Art. 3º. 
            O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar, especialmente quanto aos procedimentos de autenticação, comprovação de envio, registro eletrônico, proteção de dados pessoais e demais requisitos operacionais necessários à sua execução.
              Art. 4º. 
              Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 21 de outubro de 2026.

                 

                Diego Alves Ferreira

                Chefe de Gabinete

                 

                Silvio Magalhães Barros II

                Prefeito Municipal