Lei Ordinária nº 12.284, de 21 de outubro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12284
Ano
2026
Data
21/10/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/10/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4950
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a utilização de sistema de videomonitoramento em áreas públicas com histórico de descarte irregular de resíduos e furtos de fiação no Município de Maringá.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Meio ambiente
- Próprios públicos
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Anexos Norma Jurídica