Lei Ordinária nº 12.286, de 22 de outubro de 2026

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

12286

Ano

2026

Data

22/10/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

23/10/2026

Veículo de Publicação

Diário Oficial n. 4950

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Institui a Campanha Municipal de Mobilização, Conscientização e Prevenção aos Crimes de Perseguição (stalking) e de Perseguição Virtual (ciberstalking) contra mulheres no Município de Maringá e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Geral
  • Mulheres
  • Segurança

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Anexos Norma Jurídica