Lei Ordinária nº 1.633, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1633
Ano
1983
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS PROJETOS DE LEI, A DESIGNAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DAS PESSOAS QUE PODEM SER HOMENAGEADAS COM NOME DE RUAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E CRECHES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.375, de
Anexos Norma Jurídica