Lei Ordinária nº 1.817, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1817
Ano
1984
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DA MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 625, de 01 de setembro de 2006
Anexos Norma Jurídica