Lei Ordinária nº 2.862, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2862
Ano
1991
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO AO TABAGISTMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Alterada por:
3241
3241
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.192, de 30 de junho de 2006
Anexos Norma Jurídica