Lei Ordinária nº 3.039, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3039
Ano
1991
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NOVA SISTEMÁTICA PARA A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E PENALIDADES.
Indexação
TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica