Lei Ordinária nº 3.176, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3176
Ano
1992
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO II DA LEI N. 2798/1990 (QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.798, de
Anexos Norma Jurídica