Lei Ordinária nº 4.016, de 08 de março de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4016
Ano
1995
Data
08/03/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RESERVA PERCENTUAL DAS MORADIAS POPULARES E LOTES A SEREM COMERCIALIZADOS PELO MUNICÍPIO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.732, de 16 de outubro de 2018
Anexos Norma Jurídica