Lei Ordinária nº 4.799, de 21 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4799
Ano
1999
Data
21/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE ASSENTOS PARA CLIENTES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Revogada por:
5365
5365
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.365, de 23 de abril de 2001
Anexos Norma Jurídica