Lei Complementar nº 483, de 07 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
483
Ano
2003
Data
07/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO E DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OU ATINGIDOS POR DIRETRIZES DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Revogada por:
507
507
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 507, de 12 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica