Lei Complementar nº 494, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
494
Ano
2003
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ARTIGO 9.º-A À LEI COMPLEMENTAR N. 442/2002 (QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 442, de
Anexos Norma Jurídica