Lei Ordinária nº 5.866, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5866
Ano
2002
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica