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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Luiz Neto)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
LEI  Lei Ordinária  1

Ano: 2025
LEI  Lei Ordinária  5
RES  Resolução  1

Total: 7


Co-Autor


Ano: 2026
LEI  Lei Ordinária  1

Ano: 2025
LC  Lei Complementar  2
LEI  Lei Ordinária  4

Total: 7