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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Majô)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
LEI  Lei Ordinária  2

Ano: 2025
LC  Lei Complementar  1
LEI  Lei Ordinária  10

Total: 13


Co-Autor


Ano: 2025
LEI  Lei Ordinária  3

Total: 3