Resumo (80ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR NOS GUICHÊS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO E/OU PONTOS DE VENDA DE PASSAGENS INTERESTADUAIS OS DIREITOS CONTIDOS NO ARTIGO 40 DA LEI FEDERAL N. 10.741/2003 – ESTATUTO DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA ESTRADA DA FRUTA A ESTRADA QUE COMEÇA NA BR-376 ATÉ A DIVISA DO LOTE 151-A COM O LOTE 152 – A DA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ.

REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR N. 567/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, PELOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DE ATENDIMENTO REALIZADO EM PRONTO ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ARTIGO 1.º-A À LEI N. 6.725/2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS ABORDANDO O TEMA “NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL N. 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA” – NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AAGM – ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DE GINÁSTICA MARINGAENSE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, RELAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE ESCOLARES, ESPECIFICANDO OS VEÍCULOS QUE SÃO UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO E NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO, OS QUAIS SEJAM BENEFICIADOS COM O TRANSPORTE MUNICIPAL, E PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS ESPECIAIS ATENDIDOS PELO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE: 1 – DENTRE OS VEÍCULOS UTILIZADOS ATUALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DE ESCOLARES, ESPECIFIQUE QUAIS DESSES VEÍCULOS ESTÃO EM FUNCIONAMENTO E QUAIS ESTÃO EM MANUTENÇÃO; 2 – RELAÇÃO CONTENDO AS DATAS EM QUE FOI REALIZADA A MANUTENÇÃO DOS REFERIDOS VEÍCULOS; 3 – CÓPIA DOS LAUDOS DAS VISTORIAS JÁ REALIZADAS NOS REFERIDOS VEÍCULOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OCORREU RECENTEMENTE A CONTRATAÇÃO DE NOVOS FUNCIONÁRIOS PARA ATUAR NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – LOCALIZADO NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, COM A FINALIDADE DE MELHORAR O ATENDIMENTO PRESTADO NO REFERIDO LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A MUNICIPALIDADE ADQUIRIR NOVOS ABRIGOS PARA OS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E PARA A POSTERIOR INSTALAÇÃO, ESPECIALMENTE NAS LOCALIDADES JÁ MENCIONADAS ANTERIORMENTE PELO SIGNATÁRIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE REPAROS URGENTES NA PONTE EXISTENTE NA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, TENDO EM VISTA QUE ESTÁ EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES, SENDO BASTANTE UTILIZADA POR CRIANÇAS E IDOSOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO URGENTE DE CALÇAMENTO NA ÁREA DE FUNDO DE VALE DA AVENIDA ALZIRO ZARUR, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM QUAL INTENSIDADE ESTÃO SENDO PRESTADOS OS ATENDIMENTOS NO CENTRO CIRÚRGICO VETERINÁRIO ANEXO AO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, ENVIANDO PLANILHA DETALHADA COM O NÚMERO E ESPÉCIES DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NO LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE REPAROS URGENTES NO ALAMBRADO EXISTENTE AO REDOR DO PARQUE GRALHA AZUL, LOCALIZADO NA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO 1.º E 2.º TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO N. 167/2018, PROCESSO N. 95/2018, BEM COMO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A ADITAR O CONTRATO DE DUPLICAÇÃO DA AVENIDA CARLOS BORGES EM R$ 375.428,53.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DUPLICAÇÃO DA RUA JOSÉ LEÔNIDAS NERONE, ENTRE O NÚMERO 490 E A ESTRADA SÃO MIGUEL, NO JARDIM ANDRADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE EXISTE PROJETO E AS DATAS PREVISTAS PARA A ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO E ENTREGA DA OBRA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO OFÍCIO N. 3735/2018-GAPRE, COMO SE ENCONTRA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE MARINGÁ – PGAU; SE O MESMO JÁ FOI INICIADO; E SE O PRAZO DADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SERÁ ATENDIDO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO DISCRIMINANDO A QUANTIDADE DE ACIDENTES DE TRÂNSITO QUE OCORRERAM NO MUNICÍPIO ENVOLVENDO OS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO, NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.507/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS NOS BUEIROS EXISTENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A FIM DE EVITAR ALAGAMENTOS (BUEIROS INTELIGENTES), ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O NÚMERO DE BUEIROS CONTEMPLADOS COM O BENEFÍCIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA MENCIONADA LEI.

SOLICITA AO REFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS REALIZADOS NO ACESSO AO JARDIM BERTIOGA, NAS PROXIMIDADES DO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL O NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS DAS MÁQUINAS CONTRATADAS PARA EFETUAREM A MANUTENÇÃO DAS GRAMAS; 2 - QUAL O CUSTO DA IMPLANTAÇÃO DAS CALÇADAS; 3 - NO CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES, DE QUANTO EM QUANTO TEMPO ESTÁ ESTIMADA A MANUTENÇÃO DO LOCAL; 4 - SE NO CONTRATO DE LICITAÇÃO FORAM CUMPRIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS DE SERVIÇOS, POIS EM VISITA AO LOCAL O SIGNATÁRIO OBSERVOU QUE ALGUNS SERVIÇOS NÃO FORAM CONCLUÍDOS. ATENCIOSAMENTE, VEREADOR PAULO ROGÉRIO DO CARMO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA NA RUA PIONEIRA LEONARDA GARCIA COELHO, 156, NA ZONA 37, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.