Resumo (19ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.073/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019 (NO VALOR DE R$ 1.370.315,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE).

ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PIONEIRO PASCHOAL LOCATELLI SITUADA NA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, NA FAIXA DE TERRAS DESTACADA NO LOTE 1 / 4-D, PASSANDO A SER DENOMINADA RUA ALFREDO URBANO RODRIGUES.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.805/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS HABITACIONAIS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR N. 567/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1.558/82, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ DOAR À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ – FUNDEPAR O REMANESCENTE DO LOTE N. 21/66-A, DA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, COM ÁREA DE 8.075,10M², PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.

FICA DENOMINADA ANA ALVES DE JESUS A RUA 49.017, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.512/2013, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS MUNÍCIPES CADASTRADOS PARA ACESSO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO.

OUTORGA AO SENHOR MAURÍCIO MEDEIROS LEMOS O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR VISTORIA TÉCNICA NOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, PARQUE DAS LARANJEIRAS, JARDIM CONTINENTAL E PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉIA, VISANDO IDENTIFICAR A LOCALIDADE E AS CONDIÇÕES DE CADA UM, PRINCIPALMENTE OS QUE PRECISAM DE COBERTURA, ASSENTO E CALÇAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E PARA O INÍCIO DAS DEVIDAS OBRAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É POSSÍVEL A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DEFRONTE DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO EXISTENTES EM MARINGÁ ORIENTANDO OS MOTORISTAS A NÃO ESTACIONAREM OS VEÍCULOS EM LOCAL PROIBIDO OU EM FILA DUPLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR VISTORIA TÉCNICA NOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NO JARDIM DOS PÁSSAROS, PARQUE HORTÊNCIA I E CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE, VISANDO IDENTIFICAR A LOCALIDADE E AS CONDIÇÕES DE CADA UM, PRINCIPALMENTE OS QUE PRECISAM DE COBERTURA, ASSENTO E CALÇAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E PARA O INÍCIO DAS DEVIDAS OBRAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO, EM FORMA DE TRIÂNGULO, EXISTENTE NO CRUZAMENTO DA RUA BEM-TE-VI COM A RUA GUARATINGA, NO JARDIM DOS PÁSSAROS, COM A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE OU UM PARQUE INFANTIL, INCLUINDO O PLANTIO DE GRAMA E FLORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 7.890/2008, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTAS CADEIRAS DE RODAS ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CADA ESCOLA; 2 – NÃO EXISTINDO AS CADEIRAS DE RODAS NAS ESCOLAS, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É POSSÍVEL QUE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ IMPLANTE ECOPONTOS MÓVEIS, DESTINADOS A RECEBER, MEDIANTE ENTREGA VOLUNTÁRIA DA POPULAÇÃO, OBJETOS QUE NÃO TENHAM MAIS UTILIDADE (ENTULHOS, MÓVEIS DESMONTADOS, VIDROS, ELETRODOMÉSTICOS, COLCHÕES, PNEUS, RESÍDUOS DE PODAS, RESTOS DE PEQUENAS REFORMAS, MADEIRAS, METAIS E FERRO) E RESÍDUOS RECICLÁVEIS, VISANDO INSTALAR CONTÊINERES DIFERENCIADOS NOS BAIRROS PREVIAMENTE DESIGNADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA QUE OS RESÍDUOS ACIMA CITADOS POSSAM RECEBER COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO, DESTINAÇÃO E DESCARTE FINAL CORRETOS, EVITANDO QUE OS MESMOS SEJAM JOGADOS EM ATERROS, CANTEIROS, FUNDO DE VALES E TERRENOS VAZIOS, CONTRIBUINDO, ASSIM, EFETIVAMENTE PARA A MELHORIA DO MEIO AMBIENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA SALA DO EMPREENDEDOR, EXISTENTE NO PAÇO MUNICIPAL, OU PARA A MUDANÇA DE LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR SISTEMA DE MONITORAMENTO POR GPS NA FROTA DE VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR MAIOR CONTROLE SOBRE O USO E TAMBÉM SEGURANÇA PARA OS MOTORISTAS E MUNÍCIPES QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE FABRICA FRAUDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS PARA DOAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE ONDE SE LOCALIZA A FÁBRICA, QUAL A QUANTIDADE FABRICADA POR MÊS, ONDE E COMO É FEITA A DISTRIBUIÇÃO E QUAIS OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA ISSO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI A QUANTIDADE DE NOTIFICAÇÕES EFETUADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON EM RELAÇÃO A ESTABELECIMENTOS PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TAIS COMO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, SUPERMERCADOS, LOJAS, OPERADORAS TELEFÔNICAS E DE INTERNET, BANCOS, DENTRE OUTROS, NO PERÍODO ENTRE OS MESES DE JANEIRO E DEZEMBRO DE 2018.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI A QUANTIDADE DE NOTIFICAÇÕES EFETUADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DE MARINGÁ ENTRE 2017 E 2018.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO MAPA QUE IDENTIFICA AS VIAS PÚBLICAS PROVIDAS DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO NO INÍCIO DO ANO LETIVO E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ITENS COMPÕE ESSE KIT ESCOLAR, DEVENDO INFORMAR SE HÁ DIFERENTES MATERIAIS CONFORME A FAIXA ETÁRIA NA QUAL O PROFESSOR LECIONA, DISCRIMINANDO O TIPO DE MATERIAL QUE COMPÕE CADA KIT.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE IGUATEMI, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANTOS SERVIDORES ATUAM NO LOCAL, DECLINANDO AS FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA DE CADA UM; 2 - QUANTOS SERVIDORES SÃO ESTATUTÁRIOS E QUANTOS OCUPAM CARGOS EM COMISSÃO, DECLINANDO OS NOMES DE CADA UM; 3 - QUANTOS SERVIDORES RECEBEM FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO, DECLINANDO QUANTOS SÃO CHEFES DE SERVIÇOS E OS RESPECTIVOS NOMES; 4 - QUANTOS RECEBEM GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS OU OUTRAS GRATIFICAÇÕES, DECLINANDO OS RESPECTIVOS NOMES E OS MOTIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS ESTÁ OCORRENDO, COM FREQUÊNCIA, NOS ÚLTIMOS DIAS, A DEMORA NO ATENDIMENTO AOS PACIENTES NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO, DECLINANDO SE SERIA POR FALTA DE PROFISSIONAIS E QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA RESOLVER O PROBLEMA, INFORMANDO, AINDA, A FUNÇÃO E QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM, NO MOMENTO, EM CADA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E QUAL A CARGA HORÁRIA DE CADA UM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA VICENTE SIMINO, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE TEM TOMADO MEDIDAS PARA O CONTROLE DOS FORMIGUEIROS EXISTENTES NAS PRAÇAS E PRÉDIOS PÚBLICOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES EXECUTADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DA CAMPANHA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA CICLOVIA EXISTENTE NA AVENIDA PEDRO TAQUES, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS DESNÍVEIS NA PISTA, O QUE DIFICULTA O TRÂNSITO DE BICICLETAS, ALÉM DE CAUSAR POÇAS D´ÁGUA E RISCOS DE QUEDAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO ENCONTRO COM AS CULTURAS INDÍGENAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.