Resumo (25ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

INCLUI A COPA CIDADE CANÇÃO DE CICLISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, ACOMPANHADO DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA A LEI N. 6744/214).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239/1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ (ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 100-E).

ALTERA O TEXTO DA LEI 7380 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE TRATA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SOB A DENOMINAÇÃO DE TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ - SBMG S/A EM EMPRESA PÚBLICA, SOB A MESMA DENOMINAÇÃO.

ALTERA A LEI N. 10.617/2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA AO SENHOR QUEENTI MATSUURA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CAMINHADA MARINGÁ CIDADE LIMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1.º DA LEI N. 8.428/2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS DOULAS (PARTEIRAS) A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 22 DE MARÇO.

FICA DENOMINADA LUZIA APARECIDA VICENTE LIMA A RUA 61.032, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E CLÍNICO GERAL PARA ATUAR NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM OLÍMPICO, CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E JARDIM PARIS VI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE AS AULAS DE INFORMÁTICA BÁSICA ESTÃO OCORRENDO REGULARMENTE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, UMA VEZ QUE PAIS RELATARAM A PARALISAÇÃO DAS AULAS POR FALTA DE PROFESSORES, DECLINANDO QUAL A FREQUÊNCIA QUE A MUNICIPALIDADE REALIZA A MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS COMPUTADORES, SEUS COMPONENTES E SOFTWARE, PARA QUE OS ALUNOS SEMPRE TENHAM O APARELHO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A AQUISIÇÃO DE UM GERADOR, PARA ATENDER A ALA PEDIÁTRICA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ZONA NORTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO EQUIPAMENTO, DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O FUNCIONAMENTO NORMAL DAS INSTALAÇÕES DO LOCAL EM CASO DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO CONTENDO O NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATRAVÉS DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS EXISTENTES EM MARINGÁ, INDICANDO INDIVIDUALMENTE O NÚMERO EM CADA UNIDADE E O VALOR PAGO PARA CADA VAGA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA SUBSTITUIR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATUAL DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO POR LÂMPADAS DO TIPO LED, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O CRONOGRAMA PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. REQUER, AINDA, QUE SE ENCAMINHE RELATÓRIO APONTANDO O CUSTO MENSAL COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 36 (TRINTA E SEIS) MESES, DISCRIMINANDO INDIVIDUALMENTE CADA PRAÇA QUE TENHA MEDIDOR PRÓPRIO E O CUSTO COM POSTES E SUA QUANTIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.775/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS PARA A ACUMULAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE NECESSITAREM DO USO DE ÁGUA NÃO POTÁVEL, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS OBRAS FORAM EDIFICADAS OBEDECENDO A MENCIONADA LEI E ONDE ESTÃO LOCALIZADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE IRÁ CONFECCIONAR OUTDOORS SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E OS LOCAIS ONDE SERÃO INSTALADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE TEM REALIZADO A FISCALIZAÇÃO DAS MOTOCICLETAS EM CIRCULAÇÃO, RELATIVAMENTE AO BARULHO EMITIDO ATRAVÉS DOS ESCAPAMENTOS, E, EM CASO NEGATIVO DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO FOI PLANTADO NENHUM TIPO DE ÁRVORE NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA MORANGUEIRA, ENTRE A PRAÇA OURO PRETO E A AVENIDA COLOMBO, E QUAL A PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 4.377/97, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO VIVEIRO RURAL, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 3.364/93, QUE CRIA A PATRULHA MECANIZADA RURAL, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO FOI PLANTADO NENHUM TIPO DE ÁRVORE NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PEDRO TAQUES, NO PROLONGAMENTO ATÉ O FINAL DO JARDIM SUMARÉ, E QUAL A PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O ANDAMENTO DAS OBRAS DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES, LIGANDO O CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA AO JARDIM BRASÍLIA, E DA AVENIDA JOÃO PEREIRA, LIGANDO O PARQUE DAS LARANJEIRAS À RODOVIA BR 376, BEM COMO SE EXISTE ALGUMA PREVISÃO PARA O TÉRMINO DAS REFERIDAS OBRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA VERGÍNIA FIGUEIRA TEIXEIRA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.204/2016, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA E FISCALIZADA PELA MUNICIPALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE JÁ REALIZOU ESTUDOS PARA TRANSFORMAR A RUA DOS ALECRINS, NA ZONA 44, EM VIA COMERCIAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS PARA A PROIBIÇÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA RUA DOS GERÂNIOS, ENTRE AS RUAS DAS TIPUANAS E DAS SIBIPIRUNAS, NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), OU PARA TRANSFORMAR A VIA EM MÃO ÚNICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM CURSO, PADRONIZAÇÃO OU ORIENTAÇÃO DE ABORDAGEM NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELOS AGENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB, DA GUARDA MUNICIPAL OU DE OUTROS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO SÃO REALIZADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O TERRENO LOCALIZADO NO FINAL DA RUA PIONEIRA SOFHIA RATCOV PARANDIUC, NO PARQUE LAGOA DOURADA, É DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, TENDO EM VISTA QUE O MESMO ENCONTRA-SE ABANDONADO, COM MATO ALTO E MUITO LIXO E ENTULHO NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A LIMPEZA DO TERRENO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZAR A CESSÃO DE UM VEÍCULO ÔNIBUS ADAPTADO PARA USO DA AMA - ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE AUTISTAS, ASSIM COMO DE DOIS AUXILIARES DE PROFESSOR PARA ACOMPANHAR OS ALUNOS NOS TRAJETOS, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES ESPECIAIS DOS ALUNOS ATENDIDOS.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2.º DA LEI N. 8.981/2011, QUE OFICIALIZA O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER À MESA SEJA ENCAMINHADA AO DIRETOR-PRESIDENTE DA SANEPAR, SENHOR CLÁUDIO STABILE, MOÇÃO DE REPÚDIO DESTA CASA DE LEIS EM RELAÇÃO AO AUMENTO/REAJUSTE DE 12,13% NAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, HOMOLOGADO PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA DO PARANÁ (AGEPAR), NA NOITE DO DIA 15 DE ABRIL, POR SOLICITAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO QUE O ART. 6.º DA LEI FEDERAL N. 8.987/95, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, GARANTE QUE O VALOR DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DEVERÃO SER FIXADOS EM PATAMARES MÓDICOS, CONSIDERANDO AINDA QUE A INFLAÇÃO OFICIAL FECHOU 2018 EM 3,75% (TRÊS VÍRGULA SETENTA E CINCO POR CENTO), SEGUNDO DADOS DO IBGE, O QUANTO SEGUE: 1 - SE A MULTA PREVENTIVA APLICADA PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON FOI ACATADA PELA SANEPAR E SE HAVERÁ MUDANÇA NO VALOR DA TARIFA; 2 - EM CASO NEGATIVO, QUAIS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON PRETENDE ADOTAR A FIM DE BARRAR O AUMENTO DA TARIFA; 3 - DECLINE QUAL O VALOR DA TARIFA QUE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CONSIDERA QUE ESTARIA EM VALORES MÓDICOS, COMO MANDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO, O QUANTO SEGUE: 1) QUAL É A QUANTIDADE DE ALUNOS DE INCLUSÃO MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; 2) QUAL É A QUANTIDADE DE PROFESSORES ESPECIALISTAS EM INCLUSÃO (TUTORES) ATUANTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; 3) QUAIS SÍNDROMES E DEFICIÊNCIAS POSSUEM OS ALUNOS DE INCLUSÃO MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; 4) QUAIS MODIFICAÇÕES SÃO EMPREGADAS PARA VIABILIZAR A ACESSIBILIDADE AOS ALUNOS DE INCLUSÃO NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO; 5) QUAL É A FREQUÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO DOS PAIS DOS ALUNOS DE INCLUSÃO NO DIA A DIA PEDAGÓGICO; 6) QUAIS SÃO AS ATIVIDADES FÍSICAS APLICADAS PARA OS ALUNOS DE INCLUSÃO, BEM COMO DE QUE FORMA ESSAS ATIVIDADES SÃO APLICADAS; 7) SE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ENVIAM RELATÓRIOS PERIÓDICOS DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO DO ALUNO DE INCLUSÃO, COM AVALIAÇÕES E PARECERES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO APRESENTADO PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, SR. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, EM REUNIÃO JUNTO AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGA - CODEM, NA DATA DE 29/04/2019, E AMPLAMENTE VEICULADA PELA MÍDIA, DE QUE "OS R$ 54 MILHÕES QUE SERIAM DE CONTRAPARTIDA DO GOVERNO DO PARANÁ PARA AS OBRAS DO HOSPITAL DA CRIANÇA DE MARINGÁ FORAM GASTOS PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL", SE PROCEDE E, EM CASO DE PROCEDÊNCIA, SE TAL FATO ENSEJA RISCO DE PARALISAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DA OBRA, BEM COMO QUAIS AS MEDIDAS QUE O MUNICÍPIO PRETENDE ADOTAR, INCLUSIVE PERANTE O GOVERNO DO ESTADO, PARA EVITAR QUE OCORRAM TAIS FATOS.