Resumo (30ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA O § 2.º DO ARTIGO 7.º DA LEI N. 7.406/2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA RUBENS MILOCH A RUA 49.006, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A LEI N. 10.762/2018, QUE ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, NAS RELAÇÕES ENTRE SI E COM OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO DISPENSA O RECONHECIMENTO DE FIRMA E A AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS NO PAÍS QUE SE DESTINEM A FAZER PROVA NESSES ÓRGÃOS E ENTIDADES.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CULTURA ÁRABE.

FICA DENOMINADA LUCIANA PILEGI LIMA DA SILVA A RUA 47.080, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA SIMIÃO AVELAR A RUA 46.048, SITUADA NA ZONA 46, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ-PR.

OUTORGA AO PROFESSOR DOUTOR MARCUS GEANDRÉ NAKANO RAMIRO O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOÃO XXIII OU A EDIFICAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE, TENDO EM VISTA O PÉSSIMO DE ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS ATUAIS INSTALAÇÕES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO EXISTENTE NA RUA LOPES TROVÃO, NOS CRUZAMENTOS COM AS RUAS PRINCESA ISABEL E JOSÉ DE ALENCAR, NA ZONA 04, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MAIOR FLUIDEZ, CONFORTO E SEGURANÇA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS, HAJA VISTA AS INÚMERAS RECLAMAÇÕES DE MOTORISTAS QUE UTILIZAM ESTAS VIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE ACORDO COM OS DADOS APURADOS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, QUANTAS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS A ACIDENTES DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS DE PASSEIO OU MOTOCICLETAS FORAM REGISTRADAS, MÊS A MÊS, NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 1.º DE JANEIRO DE 2018 ATÉ A PRESENTE DATA, DISCRIMINANDO, SEPARADAMENTE, A QUANTIDADE ENVOLVENDO MOTOCICLETAS E A QUANTIDADE ENVOLVENDO VEÍCULOS DE PASSEIO, BEM COMO A QUANTIDADE DE ÓBITOS DECORRERAM DE CADA UM DESTES ACIDENTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM ESPAÇO DE LAZER NO JARDIM EVEREST, COM CAMPO DE FUTEBOL COM GRAMA SINTÉTICA, ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, PARQUE INFANTIL, ILUMINAÇÃO DE LED E ÁREA DE CONVIVÊNCIA COM JARDINS, BANCOS E MESAS, NOS MOLDES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA QUE OCORRA UMA EDIÇÃO DO PROGRAMA “ESPAÇO SAÚDE” NAS UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, JARDIM OLÍMPICO E JARDIM PARIS IV, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE REPAROS NA SEDE DA AMA - ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE AUTISTAS, LOCALIZADA NA RUA PIONEIRO MARCELIANO VENÂNCIO, 30, NA VILA ESPERANÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA VIRGILIO MANÍLIA, NO JARDIM OURO COLA, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE LED, MESAS COM BANCOS, LIXEIRAS, ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E UM PARQUE INFANTIL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAL RAZÃO A MUNICIPALIDADE DEIXOU DE REPASSAR AS VERBAS ORIUNDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES PARA A ENTIDADE AMA - ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE AUTISTAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ÍNDICE DE INFESTAÇÃO DA DENGUE NO DISTRITO DE IGUATEMI, QUANDO FOI REALIZADA A ÚLTIMA AVALIAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE TAL ÍNDICE, SE HÁ MONITORAMENTO PERMANENTE DO ÍNDICE E SE HOUVE AUMENTO OU REDUÇÃO DA INFESTAÇÃO DA DENGUE NO DISTRITO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE PÚBLICO, DOTADO DE PET PARK, EM TORNO DA LINHA FÉRREA EXISTENTE ENTRE A AVENIDA 19 DE DEZEMBRO E A RUA VEREADOR ARLINDO PLANAS, COMO SERÁ A FORMA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPAÇO E SE A MUNICIPALIDADE IRÁ CONCEDER OS SERVIÇOS DO PARQUE PARA A INICIATIVA PRIVADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO SERÁ O PROCESSO DE CONCESSÃO. EM CASO NEGATIVO, COMO PROCEDERÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O BENEFÍCIO CONSTANTE DA LEI N. 9.557/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, ESTÁ SENDO ENTREGUE PARA TODOS OS PACIENTES DO MUNICÍPIO DIAGNOSTICADOS COM ALGUMA DOENÇA CRÔNICA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O VALOR GASTO COM PUBLICIDADE PELA MUNICIPALIDADE NOS ANOS DE 2018 E 2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.933/2015, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BASES COMUNITÁRIAS DE SEGURANÇA - BCS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI N. 10.330/2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MÓDULOS MÓVEIS DA GUARDA MUNICIPAL, PARA ATENDER A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÃO SENDO CUMPRIDAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS ÁREAS DO FUNDO DE VALE DO JARDIM ARAUCÁRIA PODERÃO SER DESTINADAS PARA USO PELOS MUNÍCIPES, QUAIS OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PODERÃO SER INSTALADOS NOS LOCAIS (CAMPO DE FUTEBOL, ACADEMIA DA TERCEIRA IDADES, PISTA DE CAMINHADA, DENTRE OUTROS) E SE EXISTE ALGUM ESTUDO OU PREVISÃO PARA SE IMPLANTAR TAIS EQUIPAMENTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DA LIGAÇÃO DA RUA PIONEIRA EUFRÁZIA GOELZER ARAÚJO, NO JARDIM SÃO PAULO, COM A RUA PIONEIRA GENOVEVA GIUNTA, NO LOTEAMENTO PARQUE TARUMÃ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ FISCALIZANDO O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N. 8.505/2009, QUE PROÍBE O USO DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS VACINA CONTRA O VÍRUS DA GRIPE (INFLUENZA) AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ FISCALIZANDO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 6.426/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI N. 10.495/2017, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS RESULTADOS OBTIDOS DESDE QUE A MENCIONADA LEI ENTROU EM VIGOR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS PROVIDÊNCIAS FORAM ADOTADAS PELO CONSELHO TUTELAR DIANTE DAS DENÚNCIAS DE QUE A ESTRUTURA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ ANICETO OFERECE RISCO À SEGURANÇA DOS ALUNOS E SERVIDORES, APRESENTANDO RACHADURAS E ESPAÇOS INTERDITADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ SILVIO NAME JÚNIOR E AO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ VEREADOR DOUTOR JAMIL JOSEPETTI, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL A QUANTIDADE DE PASSAGEIROS ATENDIDOS PELAS EMPRESAS NOS ANOS DE 2017 E 2018; 2 – QUAIS SÃO AS TAXAS FIXADAS PARA O USO DOS LOCAIS PELAS EMPRESAS; 3 – QUAL O VALOR ARRECADADO COM A COBRANÇA DE TAXAS NOS ANOS DE 2017 E 2018; 4 – QUAIS OS INVESTIMENTOS E MELHORIAS REALIZADOS NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTOU A LEI N. 10.352/2017, QUE CRIOU A ÁREA DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, VISANDO À ELEVAÇÃO NOS NÍVEIS DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA, DOS SERVIDORES, DOS APENADOS E DOS FAMILIARES, PRINCIPALMENTE EM PERÍODOS DE VISITA, HORÁRIOS NOTURNOS, E, EM EVENTOS CRÍTICOS, COMO MOTINS E REBELIÕES, BEM COMO SE A PRESENTE LEI ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DAS AZALÉIAS, ENTRE A RUA PIONEIRA GERTRUDE HECK FRITZEN E O ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "BOTA FORA" NA REGIÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O NÚMERO DE ABORDAGENS REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE A PESSOAS QUE ESTAVAM TRAFEGANDO COM CARROÇAS NO PERÍMETRO URBANO DE MARINGÁ DESDE QUE A LEI N. 10.474/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL (CARROÇAS) E A EXPLORAÇÃO ANIMAL PARA TAL FIM NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENTROU EM VIGOR.

REQUEREM À MESA SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA DE 03 (TRÊS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ANALISAR E ESTUDAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1.821/2019, NA FORMA DA MENSAGEM DE LEI N. 43/2019, QUE TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006, OS IMÓVEIS MENCIONADOS CONSTANTES NO ART. 1.º DESTA LEI, DADA A ALTA RELEVÂNCIA E GRANDE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, A FIM DE ORIENTAR O ENTENDIMENTO DESTA CASA, BEM COMO APRESENTAR EVENTUAIS EMENDAS DE MODO COMPATÍVEL COM O PROJETO E ANALISAR EVENTUAIS EMENDAS APRESENTADAS INDIVIDUALMENTE PARA EVITAR QUE SE CRIEM CONFLITOS DENTRO DO PROJETO, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA LEGISLAÇÃO.