Resumo (40ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A LEI Nº 9.348/2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 6.936/2005 E SUAS ALTERAÇÕES ÀS EMPRESAS CADASTRADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDE, REFERENTES AOS IMÓVEIS DO LOTEAMENTO “PARQUE INDUSTRIAL CIDADE DE MARINGÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TRATA DA PREVENÇÃO DO SURGIMENTO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.805/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS HABITACIONAIS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ARTIGO 18).

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE RECOLHIMENTO DO LIXO ELETRÔNICO, INSTITUI AS NORMAS PARA O GERENCIAMENTO E A DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 10.633/2018, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CRÉDITOS ADICIONAIS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO NA INTERNET (FICA INCLUÍDO O ANEXO I).

INCLUI O ENCONTRO DE ACORDEONISTAS DE MARINGÁ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETOS PADRÕES DE CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 2.446/88, QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE ABASTECEDOUROS COMUNITÁRIOS DE ÁGUA POTÁVEL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ SILVIO NAME JÚNIOR E O CORPO DE BOMBEIROS, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL O EFETIVO DE MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS ATUANDO NO AEROPORTO POR TURNO, DISCRIMINANDO QUAIS SÃO OS TURNOS; 2 – QUAL A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PAGOS PELA ESTATAL; 3 – QUAIS OS VALORES PAGOS MENSALMENTE; 4 – PARA QUEM SÃO PAGOS ESSES VALORES; 5 – QUAL A FONTE DE RECURSOS UTILIZADA PARA O PAGAMENTO DESTE SERVIÇO. REQUER, AINDA, QUE SEJA ENCAMINHANDA CÓPIA DO REFERIDO INSTRUMENTO FIRMADO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - O QUE A MUNICIPALIDADE FAZ PARA INIBIR OU PUNIR A IMPORTUNAÇÃO E ASSÉDIO SEXUAL DENTRO DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS; 2 - SE A MUNICIPALIDADE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ÔNIBUS INCENTIVANDO A DENÚNCIA DESSA NATUREZA E QUAIS MEDIDAS DEVEM SER ADOTADAS, CASO ACONTEÇA; 3 - SE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE TEM A OBRIGAÇÃO DE DAR SUPORTE A POSSÍVEIS VÍTIMAS; 4 - NO CASO DE PASSAGEIRO SER AGREDIDO DENTRO DOS ÔNIBUS, DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PARA PRESTAR A DEVIDA ASSISTÊNCIA, DA MUNICIPALIDADE OU DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE PÚBLICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS OS PROCEDIMENTOS, PASSO A PASSO, QUE OS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E ENSINO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ADOTAM NOS CASOS EM QUE A CRIANÇA (ALUNO) NECESSITA DE APOIO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E ONDE E COMO É DESENVOLVIDO ESSE ATENDIMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PINTAR DE AZUL AS CALÇADAS EXISTENTES NAS ÁREAS DE FUNDO DE VALE E AO REDOR DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, COM A FINALIDADE DE CARACTERIZAR OS LOCAIS COMO ESPAÇO PARA A PRÁTICA DE CAMINHADAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA VILA SANTO ANTÔNIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 6.905/2005, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DO TERMINAL INTERMODAL, O QUANTO SEGUE: 1 - EM QUAL ETAPA ENCONTRA-SE A OBRA ATUALMENTE; 2 - QUANTOS ADITIVOS JÁ FORAM FEITOS, INFORMANDO AS RESPECTIVAS JUSTIFICATIVAS; 3 - SE A OBRA ESTÁ ATRASADA; 4 - QUAL O PRAZO ESTIMADO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE FASE SE ENCONTRA O PROCESSO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM A LEI N. 10.760/2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO, COM DISPOSITIVO PARA GRAVAÇÃO DE IMAGENS E ÁUDIOS, NOS ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DECLINANDO SE JÁ FOI ABERTO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DETALHANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ REALIZANDO O AGENDAMENTO DE CONSULTAS ELETIVAS POR TELEFONE E INTERNET, DE ACORDO COM A LEI N. 10.738/2018, QUE DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO DE CONSULTAS ELETIVAS POR TELEFONE E INTERNET, PARA AS PESSOAS IDOSAS, GESTANTES OU COM DEFICIÊNCIA PREVIAMENTE CADASTRADAS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO ESTÁ SENDO FEITO O SERVIÇO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS DO RESIDENCIAL IGUATEMI (CAPELINHA), NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.438/2017, QUE INSTITUI OS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS AO FOMENTO DE CULTURA, LAZER, RECREAÇÃO, EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL, DENOMINADOS BIBLIOTECAS LIVRES, ESTÁ SENDO EFETIVAMENTE CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS LOCAIS ONDE FORAM INSTALADOS OS REFERIDOS ESPAÇOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, E A DATA PREVISTA PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA LEI EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MÃE QUE VAI LEVAR O BEBÊ NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL ONDE A MUNICIPALIDADE ADQUIRIU VAGAS TEM DIREITO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, POIS A MAIORIA DAS VAGAS QUE ESTÃO SAINDO SÃO LONGE DO LOCAL ONDE A CRIANÇA RESIDE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

OS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS DESIGNADA PELA PORTARIA N. 116/2019, CONSOANTE O QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 81, CAPUT, E 172, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO N. 583/2012 (REGIMENTO INTERNO), REQUEREM À MESA, APÓS CONSULTADO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO, POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO SERÁ INSUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS.

OS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS DESIGNADA PELA PORTARIA N. 117/2019, CONSOANTE O QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 81, CAPUT, E 172, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO N. 583/2012 (REGIMENTO INTERNO), REQUEREM À MESA, APÓS CONSULTADO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO, POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO SERÁ INSUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS.