Resumo (49ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER HILDA ZANATTA MIQUELIN O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA AVENIDA SÃO JUDAS TADEU, N. 1.082, NO CRUZAMENTO COM A RUA PALMITAL, N. 744, NO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC.

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER THIAGO VINÍCIUS OLIVEIRA SCHMITT O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS ENTRE AS RUAS BASÍLIO ZEQUIM E MARFIM, NA QUADRA 81, NO LOTE 008, NA ZONA 44, NO JARDIM VEREDAS.

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 37-333-37-B-1 – GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, COM ÁREA DE 55.300,55 M2).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 55-A-1 – GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, COM ÁREA DE 68.725,00 M2).

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A ALIENAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PELA LEI Nº 6.936/2005-PRODEM/EMPRESA, PARA FINS DE FOMENTAR A EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM O OBJETIVO DE GERAR EMPREGO E RENDA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019 (NO VALOR DE R$ 5.348,00 P/SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA C/ADITIVO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA CASA LAR DO IDOSO BENEDITO FRANCHINI).

ACRESCENTA O § 2.º AO ARTIGO 3.º DA LEI N. 6.213/2003, QUE INSTITUI O PRÊMIO DORCELINA FOLADOR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DONA LAZARA RIBEIRO VILELLA, NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE NOMENCLATURA ILUMINADAS COM ENERGIA SOLAR NAS AVENIDAS MANDACARU E ALZIRO ZARUR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A FRESAGEM DO PAVIMENTO ASFÁLTICO DA ESTRADA DO PORTUGUÊS, LOCALIZADA NO FUNDO DO PARQUE HORTÊNCIA II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE COMPÕE O QUADRO DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO, DECLINANDO POR FUNÇÃO E ESPECIALIDADE (GINECOLOGIA, CARDIOLOGIA, PEDIATRA, DENTISTA, GERIATRIA, CLÍNICO GERAL E DEMAIS FUNÇÕES).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO POSSUEM O PROCEDIMENTO DE PRÉ-ATENDIMENTO PARA AGILIZAR O ATENDIMENTO DOS PACIENTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE MANTER ENTENDIMENTOS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES VISANDO À INSTALAÇÃO DE NOVAS AGENCIAS BANCÁRIAS DO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUE TEM SIDO FEITO NO ÂMBITO MUNICIPAL QUANTO À QUESTÃO DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE SOBRE A EMISSÃO DE POLUENTES SONOROS, TENDO EM VISTA QUE HÁ EM MARINGÁ MUITOS LOCAIS DESTINADOS A EVENTOS PARTICULARES, A MAIORIA LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, BEM COMO O EXCESSO PRATICADO POR MOTORISTAS QUE UTILIZAM A SONORIZAÇÃO DOS VEÍCULOS EM VOLUME MUITO SUPERIOR ATÉ MESMO AO TOLERÁVEL PELOS SENTIDOS HUMANOS, ULTRAPASSANDO EM MUITO A ALTURA EM DECIBÉIS RECOMENDADA COMO NORMAL, ACEITÁVEL E SAUDÁVEL POR ORGANISMOS AFETOS À SAÚDE PÚBLICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO PARA PEDESTRES NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, NO CRUZAMENTO COM A RUA PITANGA, NA VILA VARDELINA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS MEDIDAS FORAM TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA QUE A PARALISAÇÃO OCORRIDA NO DIA 14/06/2019 NÃO PREJUDICASSE OS MUNÍCIPES E SERVIDORES; 2 - ONDE OCORREU FALTA DE FUNCIONÁRIOS, INCLUSIVE EM CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS MUNICIPAIS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE; 3 - QUAIS MEDIDAS FORAM TOMADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA QUE NÃO OCORRESSEM TRANSTORNOS PARA OS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS; 4 - SE HAVERÁ PREJUÍZO AOS SERVIDORES QUE NÃO COMPARECERAM AO TRABALHO DEVIDO À PARALISAÇÃO; 5 - SE HAVERÁ PENALIDADE AOS SERVIDORES QUE ADERIRAM À PARALISAÇÃO E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS PROVIDÊNCIAS A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON ADOTOU EM RELAÇÃO AO AUMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS EM MARINGÁ E QUE CORRESPONDE A UM AUMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO TERRENO MATRICULADO SOB N. 24055100, EXISTENTE NA RUA SÃO LOURENÇO, ESQUINA COM A RUA DIOGO ZULIANI, NO JARDIM ALVORADA PARTE I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO ESTÁ O ANDAMENTO DA LICITAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PASSARELA DA MODA JOSÉ ALVES, LOCALIZADA NA RODOVIA PR-317, NA SAÍDA PARA CAMPO MOURÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO BAIRRO PORTAL DAS TORRES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA PIONEIRO JOSÉ PEDRO GRANDI E AVENIDA DAS TORRES, NO PARQUE DAS GREVÍLEAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE NO BAIRRO PORTAL DAS TORRES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O TIPO DE VEÍCULO UTILIZADO ATUALMENTE PELOS GUARDAS PATRIMONIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE RONDAS NOTURNAS (AUTOMÓVEIS OU MOTOCICLETAS), BEM COMO, EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, INFORME, AINDA, SE HAVERIA POSSIBILIDADE DE QUE ESSAS RONDAS PASSASSEM A SER REALIZADAS INTEGRALMENTE POR MEIO DE AUTOMÓVEIS, TENDO EM VISTA QUE ESTES VEÍCULOS SÃO MAIS APROPRIADOS A ESTA ATIVIDADE E CERTAMENTE, COM A ADOÇÃO DESSA MEDIDA, PROPORCIONAR-SE-ÃO MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO E SEGURANÇA PARA OS SERVIDORES QUE EXERCEM ESSA FUNÇÃO, CONTRIBUINDO, ASSIM, PARA APRIMORAMENTO DAS RONDAS E PROTEÇÃO DOS MUNÍCIPES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A QUANTIDADE DE FISCAIS AMBIENTAIS EXISTENTES NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E QUANTOS AUTOS DE INFRAÇÃO FORAM EMITIDOS PELOS MESMOS EM 2018.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS TODAS AS LUZES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM IGUAÇU FICAM ACESAS EM HORÁRIOS ONDE NÃO HÁ FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, ESPECIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO E NOS FINAIS DE SEMANA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS ÁRVORES SÃO REMOVIDAS DIARIAMENTE POR CADA EQUIPE RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE NOVOS RECAPEAMENTOS ASFÁLTICOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ NO CORRENTE ANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS LOCAIS E AS DATAS PREVISTAS PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSUBSTANCIADAS NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTOS QUE SE ENCONTRAM COM OS RESPECTIVOS CONTRATOS VIGENTES, O QUANTO SEGUE: 1 – ATUALMENTE, QUAL É A CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO MUNICÍPIO; 2 – QUAL É O VALOR DESPENDIDO MENSALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA SALDAR AS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS; 3 – QUAIS OBRAS, COMPRAS OU SERVIÇOS, CUSTEADOS COM OS VALORES DAS OPERAÇÕES ACIMA ALUDIDAS, JÁ FORAM EXECUTADOS ATÉ A PRESENTE DATA.

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER LÁZARO PEREIRA CARDOSO O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA PRAÇA PIONEIRO BENTO DE FREITAS DA SILVA, NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS GUAIAPÓ E DONA SOPHIA RASGULAEFF, NO JARDIM NOVO OASIS, NA ZONA 37.

CONSOANTE O QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 172, INCISO VI, E 198 A 200 DO REGIMENTO INTERNO, O VEREADOR ADIANTE NOMEADO REQUER À MESA A INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI, DE SUA AUTORIA, QUE INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CIPD NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1.º DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM RELEVANTE (PROJETO DE LEI N. 15.278/2019)

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER ORIDIO DE OLIVEIRA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NO LOTE 009, DA QUADRA 322, NA ZONA 37, NO JARDIM PIATÃ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É PERMITIDA A ALOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NA FAIXA LIVRE OU DE PASSEIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 881/2011, TENDO EM VISTA O APARENTE CONFLITO DESTA NORMA COM A RECENTE LEI COMPLEMENTAR N. 1.135/2018, QUE ALTEROU A NRM N. U-20001, QUE TRAZ EM SEUS ANEXOS DESENHOS DOS MODELOS DE CALÇADAS QUE IMPOSSIBILITAM TAL AÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, O QUANTO SEGUE: 1 - SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS E DO PROGRAMA ANTIDROGAS, ESTÁ REALIZANDO O INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO PREVISTO NOS § 3.º E 5.º DO ARTIGO 23-A (INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.840, DE 2019) DA LEI FEDERAL N. 11.343/06, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTOS INTERNAMENTOS INVOLUNTÁRIOS A PEDIDO DE FAMILIAR FORAM REALIZADOS DESDE A SANÇÃO PRESIDENCIAL DA LEI, BEM COMO QUANTOS INTERNAMENTOS INVOLUNTÁRIOS FORAM REALIZADOS POR ATO DE OFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DE SAÚDE, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL OU DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INTEGRANTES DO SISNAD, DESDE A SANÇÃO PRESIDENCIAL DA LEI; 2 - QUAIS OS PROCEDIMENTOS QUE O FAMILIAR DEVE ADOTAR A FIM DE QUE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS PROCEDAM AO INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO DE DEPENDENTE QUÍMICO; NESSE CASO, QUAIS AS OPÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PARA INTERNAÇÃO DISPONÍVEIS NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE OU SEUS CONVENIADOS, SEM ÔNUS PARA O SOLICITANTE; 3 - QUAIS AÇÕES O ÓRGÃO MUNICIPAL PRETENDE ADOTAR COM A NOVA MUDANÇA DA LEI.