Resumo (51ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 08/08/2019 - 09:30
Encerramento: 08/08/2019 - 13:30



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Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: William Gentil / PTB
1º Secretário: Sidnei Telles / PSD
2º Secretário: Odair Fogueteiro / PHS
3º Secretário: Alex Chaves / PHS



Lista de Presença na Sessão
Alex Chaves / PHS
Altamir Antonio dos Santos / PSD
Bravin / PP
Carlos Mariucci / PT
Chico Caiana / PTB
Dr. Jamal / PSL
Flávio Mantovani / CIDADANIA
Jean Marques / PV
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Odair Fogueteiro / PHS
Onivaldo Barris / PHS
Professor Niero / PV
Sidnei Telles / PSD
William Gentil / PTB






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Sidnei Telles.

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 02/05/2019.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR N. 114/2019
Autor: Poder Executivo
Altera o Art. 30 da Lei Complementar n. 888/2011, que dispões sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município.

MENSAGEM DE LEI N. 109/2019
Autor: Poder Executivo
Altera o Anexo I da Lei n. 6.938/2005.

Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores. 

Requerimento dos Senhores Adelino Hass e Jorge Villalobos requerendo atuação do Poder Legislativo perante a possível alteração do zoneamento de residencial para industrial nas zonas 18 e 38, região da Vila Nova e Jardim Internorte. 

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE LEI Nº 15.214/2019
Autor: Vereador Carlos Mariucci e Autor: Vereador Mário Verri 
Declara de Utilidade Pública a Associação Maria do Ingá Direitos da Mulher.

PROJETO DE LEI Nº 15.256/2019
Autor: Vereador Carlos Mariucci 
Revoga o artigo 6.º da Lei n. 10.868/2019, que dispõe sobre a autorização para a transformação da Sociedade de Economia Mista, sob a denominação de Terminais Aéreos de Maringá - SBMG S/A, em Empresa Pública, sob a mesma denominação.

PROJETO DE LEI Nº 15.258/2019
Autor: Vereador Jean Marques
Denomina o conjunto de equipamentos públicos implantados na Rua Pioneira Maria Freire Lorencete, n. 565, na Zona 27, no Jardim Tabaetê.

PROJETO DE LEI Nº 15.302/2019
Autor: Vereadores Alex Chaves, William Gentil, Dr. Jamal e Belino Bravin
Regulamenta a prática da atividade recreativa consistente em empinar pipas ou papagaios e assemelhados no Município de Maringá e dá outras providências.

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 925/2019
Autor: Vereador Jean Marques
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reabertura do Centro de Apoio ao Turista e por qual motivo ele se mantém fechado, bem como quais valores foram investidos neste projeto e de onde vieram os recursos. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 946/2019
Autor: Vereador Jean Marques
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais motivos o Processo de Inexigibilidade de Licitação n. 09/2019-SBMG (Processo n. 64/2019-SBMG) não encontra-se disponibilizado no Portal da Transparência do Município, referente à empresa Terminais Aéreos de Maringá – SBMG, até a data de publicação do referido Ato de Declaração de Inexigibilidade no Órgão Oficial, justificando, ainda, os motivos do aumento de 25% (vinte e cinco por cento) no valor em relação ao gasto no ano de 2018, bem como encaminhe cópia integral do referido processo.

REQUERIMENTO Nº 947/2019
Autor: Vereador Jean Marques
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais motivos o Processo de Dispensa de Licitação n. 40/2019-SBMG (Processo n. 72/2019-SBMG) não encontra-se disponibilizado no Portal da Transparência do Município, referente à empresa Terminais Aéreos de Maringá – SBMG, até a data de publicação do referido Ato de Declaração de Dispensa no Órgão Oficial, bem como encaminhe cópia integral do referido processo.

REQUERIMENTO Nº 952/2019
Autor: Vereador Jean Marques
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais motivos o Processo de Dispensa de Licitação n. 002/2019-MGA-PREV (Processo n. 188/2019-MGA-PREV) não encontra-se disponibilizado no Portal da Transparência do Município, referente à Maringá Previdência, até a data de publicação do referido Ato de Declaração de Dispensa no Órgão Oficial, bem como encaminhe cópia integral do referido processo.

REQUERIMENTO Nº 965/2019
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer à Presidência seja homenageada por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, a Universidade Aberta à Terceira Idade – UNATI-UEM, com a entrega do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense e em comemoração aos 10 (dez) anos de sua fundação.

REQUERIMENTO Nº 969/2019
Autor: Vereador Jean Marques
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar uma campanha de conscientização dos idosos para a importância da utilização da faixa de pedestres e do respeito aos motoristas com os idosos pedestres no trânsito. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 975/2019
Autor: Vereador Jean Marques
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, a quantidade de multas aplicadas pelos Agentes Municipais de Trânsito na Avenida Guaiapó, ao lado do Parque de Exposições Francisco Feio Ribeiro, no período de 9 a 19 de maio do corrente ano, discriminando o quantitativo de cada tipo.

REQUERIMENTO Nº 976/2019
Autor: Vereador Jean Marques
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há sobras das refeições oferecidas pelas escolas municipais e centros municipais de educação infantil, e, caso tenha, o que é feito com as sobras dos alimentos não utilizados.

REQUERIMENTO Nº 1070/2019
Autor: Vereador Jean Marques
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quem e sob qual título está sendo operada a loja de souvenir inaugurada dentro do Parque do Ingá, informando ainda se foi precedido de processo licitatório e qual a duração do contrato, enviando cópia do instrumento jurídico realizado para a exploração do espaço.

REQUERIMENTO Nº 1105/2019
Autor: Vereador Jean Marques
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da Praça Monsenhor Bernardo Cnudde, na Zona 7,  e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1116/2019
Autor: Vereador Jean Marques
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se as Leis n. 8.766/2010, que dispõe sobre a implantação do Programa Doar Sangue é Doar Vida, com o objetivo de desenvolver junto aos funcionários públicos municipais a consciência sobre a necessidade de doar sangue a órgãos oficiais da saúde, e n. 7.013/2005, que institui palestras de conscientização da importância da doação de sangue nas escolas da rede municipal de ensino, estão sendo cumpridas, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1129/2019
Autor: Vereador Jean Marques
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, de forma detalhada, quais foram os créditos adicionais suplementares realizados por Decreto no exercício de 2019 pela Administração Municipal até o momento da resposta, contendo o número do Decreto, o valor do crédito suplementado, a programática e a origem do(s) recurso(s) utilizado(s), declinando os motivos pelos quais a previsão orçamentária foi desacertada, bem como se a redução do crédito orçado em outra programática não ocasionará prejuízos à concretização dos serviços públicos previstos e se os créditos abertos até então não ultrapassaram o percentual autorizado.

REQUERIMENTO Nº 1136/2019
Autor: Vereador Jean Marques
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um parque infantil inclusivo com brinquedos adaptáveis na rotatória existente defronte da Associação Norte Paranaense de Reabilitação – ANPR, na Zona 8, conforme foto anexa, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1168/2019
Autor: Vereador Jean Marques
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em quais locais os novos pontos de ônibus licitados pela Municipalidade serão instalados e qual será a destinação dos pontos substituídos.

REQUERIMENTO Nº 1170/2019
Autor: Vereador Jean Marques
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao ponto de táxi existente defronte da Clínica Odontológica da Universidade Estadual de Maringá localizada na Avenida Mandacaru, 1550, quantos taxistas estão lotados naquele local e quantos estão efetivamente utilizando o local permanentemente como ponto.

REQUERIMENTO Nº 1346/2019
Autor: Vereador Flávio Mantovani
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do Projeto “Maringá Cidade Limpa” no Jardim Oriental, com a finalidade de melhorar consideravelmente as condições de limpeza pública, garantindo, dessa forma, o aumento da qualidade de vida dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.

REQUERIMENTO Nº 1393/2019
Autor: Vereador Sidnei Telles
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a comissão formada para tratar de assuntos relacionados à Sanepar está em funcionamento, e, em caso afirmativo, decline quais são os seus membros e qual foi a posição desta comissão ante a informação de que a Sanepar depositou R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na conta do Município.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 1157/2019
Autor: Vereador Jean Marques
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de poda na palmeira existente na Avenida Paraná, defronte o portão de acesso do Agrupamento do Corpo de Bombeiros nesta avenida.

INDICAÇÃO Nº 1166/2019
Autor: Vereador Jean Marques
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização de sinalização de trânsito horizontal que se encontra desgastada das Ruas Alziro Segantin Filho e Olímpio Totti, esquinas com a Rua Cerqueira Cézar, conforme foto anexa, no Jardim Alamar.

INDICAÇÃO Nº 1181/2019
Autor: Vereador Jean Marques
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de um Parquinho Modular Infantil na Praça Naturalista Augusto Ruschi, no Jardim Tabaete.

INDICAÇÃO Nº 1183/2019
Autor: Vereador Jean Marques
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da Praça Vereador Oswaldo Vieira, na Zona 7, incluindo, dentre outras melhorias que forem necessárias, a implantação de Parquinho Infantil Modular, o plantio de grama e o conserto dos alambrados. 

INDICAÇÃO Nº 1184/2019
Autor: Vereador Jean Marques
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da Praça Londrina, no Jardim América, incluindo, dentre outras melhorias que forem necessárias, a implantação de Parquinho Infantil Modular, o plantio de grama e o conserto dos alambrados. 

INDICAÇÃO Nº 1199/2019
Autor: Vereador Jean Marques
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção da placa de inauguração existente na Rótula popularmente conhecida como “Praça do Avião”, no bairro Chácara Paulista, conforme foto anexa.

INDICAÇÃO Nº 1200/2019
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção de três árvores existentes defronte da Delegacia de Polícia Civil do Distrito de Iguatemi, localizada na Rua Amélio Barbosa, esquina com a Rua Chapecó.

INDICAÇÃO Nº 1201/2019
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua Pioneiro João Baptista Marega, defronte do número 132, no Jardim São Domingos.

INDICAÇÃO Nº 1202/2019
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua Pioneiro João Baptista Marega, defronte do número 89, no Jardim São Domingos.

INDICAÇÃO Nº 1204/2019
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar a mudança de local do ponto de ônibus existente na Avenida Carlos Correa Borges, 1456, instalando-o ao lado da Clínica Veterinária Empório dos Bichos.

INDICAÇÃO Nº 1205/2019
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de vaga reservada para carga e descarga na Avenida Carlos Correa Borges, 1456, defronte da Clínica Veterinária Empório dos Bichos.

INDICAÇÃO Nº 1254/2019
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine providências com vistas à instalação de placa de nomenclatura na Rua das Grevíleas, no Distrito de Iguatemi.

INDICAÇÃO Nº 1255/2019
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” ou recapeamento asfáltico por toda a extensão da Rua Rio Samambaia, no Jardim Campos Elíseos.

INDICAÇÃO Nº 1280/2019
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da sinalização de trânsito horizontal por toda a extensão das Avenidas Mandacaru e Alziro Zarur, abrangendo todos os bairros em que estas vias estão localizadas.

INDICAÇÃO Nº 1339/2019
Autor: Vereador Jean Marques
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de limpeza e roçada no canteiro central da Avenida Cerro Azul, bem como a instalação de lixeiras, no trecho compreendido entre as Avenidas Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira e Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha.  

INDICAÇÃO Nº 1378/2019
Autor: Vereador Mário Hossokawa
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando seja realizada a poda das árvores existentes na Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, tanto no canteiro central, como nas calçadas, no trecho compreendido entre a Avenida Morangueira e a Avenida Lucílio de Held, no Jardim Alvorada.

INDICAÇÃO Nº 1382/2019
Autor: Vereador Chico Caiana
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote medidas visando à instalação de abrigo com assento, nos pontos de ônibus que estão situados no espaço entre Avenida Tamandaré, a Rua Joubert de Carvalho e as Travessas Júlio de Mesquita Filho e Guilherme de Almeida, na Zona 07, sobretudo quanto aos pontos das seguintes linhas: 242, 243, 022, 023, 021, 528, 461, 722, 713 e 460.

INDICAÇÃO Nº 1383/2019
Autor: Vereador Mário Hossokawa
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote medidas visando à manutenção da cobertura dos banheiros da bilheteria do Estádio Regional Willie Davids e ao que mais se fizer necessário para dotá-los com condições de uso.

REQUERIMENTO Nº 1390/2019
Autor: Vereador Sidnei Telles, Flávio Mantovani e Odair Fogueteiro
Requerem à Mesa, após consultado o Egrégio Plenário, a prorrogação do prazo de funcionamento da referida Comissão, por mais 120 (cento e vinte) dias, tendo em vista que o prazo anteriormente estabelecido será insuficiente para a conclusão de seus trabalhos.

INDICAÇÃO Nº 1403/2019
Autor: Vereador Chico Caiana
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Avenida José Alves Nendo, por toda a sua extensão, abrangendo todos os bairros em que esta via está localizada.

INDICAÇÃO Nº 1406/2019
Autor: Vereador Chico Caiana
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” em toda a extensão Avenida São Judas Tadeu, abrangendo todos os bairros nos quais está localizada.

INDICAÇÃO Nº 1441/2019
Autor: Vereador Jean Marques
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine providências com vistas à instalação de placa de nomenclatura na Rua Engenheiro Antônio Roberto Villibor, na Zona 28.

INDICAÇÃO Nº 1449/2019
Autor: Vereador Flávio Mantovani
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza e recuperação do passeio público na Rua Pioneiro Pedro Gabriel dos Santos, localizada no Jardim Oriental.

INDICAÇÃO Nº 1454/2019
Autor: Vereador Flávio Mantovani
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o prolongamento do percurso da linha de ônibus n. 138 (Miosótis), de modo que seu itinerário passe a contemplar a Unidade Básica de Saúde Portal das Torres.

INDICAÇÃO Nº 1455/2019
Autor: Vereador Flávio Mantovani
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o prolongamento do percurso da linha de ônibus n. 141, de modo que seu itinerário passe a contemplar o Jardim Oriental, até sua parte final.

INDICAÇÃO Nº 1456/2019
Autor: Vereador Flávio Mantovani
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine, por meio da Secretaria de Esportes, a realização semanal de “Aula de Ritmos” para os moradores da região do Jardim Oriental.

INDICAÇÃO Nº 1457/2019
Autor: Vereador Flávio Mantovani
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de iluminação no campo de futebol do Jardim Oriental, localizado na Rua Antônio de Paula Antonucci, cruzamento com a Rua Onofre Manoel.

INDICAÇÃO Nº 1458/2019
Autor: Vereador Flávio Mantovani
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de disponibilizar bicicletas adaptadas para a realização de coleta de materiais recicláveis. 

INDICAÇÃO Nº 1467/2019
Autor: Vereador Flávio Mantovani
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote medidas visando disponibilizar às cooperativas e aos catadores de recicláveis aplicativo que tenha a função de conectá-los com as pessoas que precisam descartar resíduos e objetos recicláveis.

INDICAÇÃO Nº 1468/2019
Autor: Vereador Flávio Mantovani
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote medidas visando à realização de rondas frequentes pela Guarda Municipal na Zona 06.

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadores Dr. Jamal, Alex Chaves, Mário Verri, Sidnei Telles, Jean Marques, Carlos Mariucci e Chico Caiana.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Alex Chaves / PHS
Altamir Antonio dos Santos / PSD
Bravin / PP
Carlos Mariucci / PT
Chico Caiana / PTB
Dr. Jamal / PSL
Flávio Mantovani / CIDADANIA
Jean Marques / PV
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Odair Fogueteiro / PHS
Onivaldo Barris / PHS
Professor Niero / PV
Sidnei Telles / PSD
William Gentil / PTB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15292 de 2019
Turno: Segundo
Autores: Vereadores, Bravin, Mário Verri, William Gentil
FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER CUSTÓDIO ANDRÉ NETTO (JACARÉ) O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA AVENIDA JOAQUIM DUARTE MOLEIRINHO, N. 2.530, NO CRUZAMENTO COM A RUA MARINO PAOLICCHI, N. 939, NO LOTE 245D, NA ZONA 20.
Aprovado

Obs.: Aprovado com emenda modificativa.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15212 de 2019
Turno: Suplementar
Autor: Poder Executivo - Prefeito
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019 (NO VALOR DE R$ 5.348,00 P/SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA C/ADITIVO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA CASA LAR DO IDOSO BENEDITO FRANCHINI).
Aprovado
3 - Projeto de Lei Complementar nº 1843 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Sidnei Telles
ALTERA A NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL – NRM RELATIVA AOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EXIGÊNCIAS QUANTO ÀS CALÇADAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado

Obs.: Aprovado com emenda modificativa.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14867 de 2018
Turno: Suplementar
Autor: Carlos Mariucci
ACRESCENTA O § 2.º AO ARTIGO 3.º DA LEI N. 6.213/2003, QUE INSTITUI O PRÊMIO DORCELINA FOLADOR.
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15005 de 2019
Turno: Suplementar
Autores: Vereadores, Dr. Jamal, Flávio Mantovani, Professor Niero
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE ENTRADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PARA VISITAS A PACIENTES INTERNADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 15158 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Carlos Mariucci
ALTERA A LEI N. 10.625/2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PACIFICAÇÃO RESTAURATIVA DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 14891 de 2018
Turno: Primeiro
Autores: Vereadores, Chico Caiana, Homero Marchese
FICA DENOMINADA RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA A ROTATÓRIA 2, NO CRUZAMENTO DA AVENIDA CARLOS CORREIA BORGES COM A ESTRADA SÃO JOSÉ, NA ZONA 44, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Aprovado

Obs.: Aprovado com emenda modificativa.
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 15140 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Professor Niero
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ENTENDER DIREITO, VOLTADO A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 15177 de 2019
Turno: Primeiro
Autores:
FICA DENOMINADA PIONEIRO EMÍLIO FREGONEZI A RUA 57.002, SITUADA NA ZONA 57, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Aprovado
10 - Requerimento nº 971 de 2019
Turno: Único
Autor: Professor Niero
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE ALTERAR O SENTIDO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS NA AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, NO CRUZAMENTO COM A RUA ESTÁCIO DE SÁ, PROIBINDO A CONVERSÃO À ESQUERDA PARA O FLUXO DE VEÍCULOS QUE SE DESLOCAM EM DIREÇÃO À AVENIDA CERRO AZUL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. 2 - CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A IMPLANTAÇÃO DA ALTERAÇÃO ACIMA, INFORME SE HÁ POSSIBILIDADE DE LIBERAR O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA LATERAL DIREITA DE AMBAS AS VIAS DA AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, ENTRE A RUA ESTÁCIO DE SÁ E A AVENIDA SÃO PAULO, APÓS ÀS 19 HORAS, UMA VEZ QUE O FLUXO DE VEÍCULOS NO TRECHO MENCIONADO, APÓS AS 19 HORAS, É MÍNIMO.
Aprovado
11 - Requerimento nº 1086 de 2019
Turno: Único
Autor: Dr. Jamal
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISE CLÍNICA O MUNICÍPIO DISPONIBILIZA PARA ATENDER AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO.
Aprovado
12 - Requerimento nº 1051 de 2019
Turno: Único
Autor: Sidnei Telles
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS TERRENOS DESOCUPADOS POSSUI O MUNICÍPIO, BEM COMO ONDE ESTÃO LOCALIZADOS.
Aprovado
13 - Requerimento nº 1090 de 2019
Turno: Único
Autor: Bravin
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.890/2015, QUE DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS OU AGENTES DE VIGILÂNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Aprovado
14 - Requerimento nº 1131 de 2019
Turno: Único
Autor: William Gentil
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A MUNICIPALIDADE ESTÁ PAGANDO PARA CLÍNICAS PARTICULARES A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM CONDIÇÕES DE REALIZAR TAL PROCEDIMENTO NO CENTRO DE ZOONOSES; BEM COMO QUE APRESENTE PLANILHA DISCRIMINANDO O NOME DOS ESTABELECIMENTOS E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O ANO DE 2018 À 2019.
Aprovado
15 - Requerimento nº 1133 de 2019
Turno: Único
Autor: William Gentil
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PARA O CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS QUE RESIDEM EM CONDOMÍNIOS, MAIS ESPECIFICAMENTE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA, QUAIS DOCUMENTOS SÃO EXIGIDOS E SE ALÉM DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RESIDÊNCIA NO LOCAL É AUTORIZADO ALGUM OUTRO TIPO DE PROCEDIMENTO PARA AVERIGUAÇÃO DO ENDEREÇO.
Aprovado
16 - Requerimento nº 1135 de 2019
Turno: Único
Autor: William Gentil
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O SERVIÇO DE COLETA DE LIXO ESTÁ SENDO REALIZADO NORMALMENTE NA AVENIDA TAMANDARÉ E NA RUA JOUBERT DE CARVALHO, NAS PROXIMIDADES DO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE BASE FIXA DA GUARDA MUNICIPAL NO MENCIONADO LOCAL E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO TERMINAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Aprovado
17 - Requerimento nº 1148 de 2019
Turno: Único
Autor: Carlos Mariucci
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA DAS PALMEIRAS, EM TODA SUA EXTENSÃO, NO PARQUE DAS PALMEIRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Aprovado
18 - Requerimento nº 1149 de 2019
Turno: Único
Autor: Dr. Jamal
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE FORNECE AUXÍLIO TRANSPORTE (VALE TRANSPORTE) AOS AGENTES DE SAÚDE, UMA VEZ QUE ELES NECESSITAM DO TRANSPORTE PARA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES.
Aprovado
19 - Requerimento nº 1150 de 2019
Turno: Único
Autor: Carlos Mariucci
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA REALIZADA NO BAIRRO PORTAL DAS TORRES, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS FORAM AS CONDIÇÕES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DO ASFALTO NA REFERIDA LOCALIDADE; 2 - QUAL O CÁLCULO UTILIZADO PARA ELABORAÇÃO DO PREÇO COBRADO DOS MORADORES, TENDO EM VISTA QUE OS MESMOS SE QUEIXAM QUE O VALOR ESTÁ ACIMA DO COBRADO EM OUTROS LOTEAMENTOS.
Aprovado
20 - Requerimento nº 1152 de 2019
Turno: Único
Autor: Dr. Jamal
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUE A MUNICIPALIDADE FAZ PARA DIVULGAR PARA A POPULAÇÃO O CONTEÚDO DA LEI N. 7.566/2007, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BRECHÓ DA CONSTRUÇÃO.
Aprovado
21 - Requerimento nº 1171 de 2019
Turno: Único
Autor: Jean Marques
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO PROMOVEU A REVISÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO PEUC – PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS E DO IPTU PROGRESSIVO, CONSOANTE DETERMINOU O ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.138/2018, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Aprovado
22 - Requerimento nº 1203 de 2019
Turno: Único
Autor: Chico Caiana
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A QUANTIDADE DE PROCESSOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO, REFERENTES A MULTAS AMBIENTAIS, ASSIM COMO O VALOR ARRECADO NO ANO DE 2017 E 2018 COM AS MULTAS DESSA NATUREZA, BEM COMO QUAL O VALOR TOTAL DE MULTAS EFETIVADAS E NÃO PAGAS PELOS AUTUADOS EM 2017 E 2018.
Aprovado
23 - Requerimento nº 1205 de 2019
Turno: Único
Autor: Chico Caiana
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS LEILÕES REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, COMO É ESCOLHIDA A DATA DE REALIZAÇÃO DOS MESMOS, QUANTAS VEZES OCORREM NO ANO E ONDE É FEITA A PUBLICIDADE DOS EDITAIS.
Aprovado
24 - Requerimento nº 1216 de 2019
Turno: Único
Autor: Alex Chaves
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTÃO EM PROCESSO DE REFORMA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ATUALMENTE.
Aprovado
25 - Requerimento nº 1217 de 2019
Turno: Único
Autor: Alex Chaves
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL SERÃO REFORMADOS EM MARINGÁ NOS PRÓXIMOS 12 (DOZE) MESES.
Aprovado
26 - Requerimento nº 1218 de 2019
Turno: Único
Autor: Alex Chaves
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O CRONOGRAMA DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DE CADA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO.
Aprovado
27 - Requerimento nº 1268 de 2019
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, NO CRUZAMENTO COM A RUA RODOLFO CREMM, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Aprovado
28 - Requerimento nº 1269 de 2019
Turno: Único
Autor: Flávio Mantovani
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INICIAR AS AULAS DE NATAÇÃO DO PROJETO NADANDO NA FRENTE, REALIZADAS NO CENTRO DA JUVENTUDE ANTÔNIO PAULO PUCCA, NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILA NOVA JÚNIOR (BORBA GATO), NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, E, EM NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Aprovado
29 - Requerimento nº 1270 de 2019
Turno: Único
Autor: Mário Verri
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO NÚCLEO DE ASSESSORES ESPORTIVOS DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGÁ - ACIM, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ABAIXO RELACIONADAS EM ALGUNS ESPAÇOS PÚBLICOS QUE SÃO UTILIZADOS PELA POPULAÇÃO PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS: 1 – ILUMINAÇÃO NAS PRAÇAS DE MARINGÁ, PRINCIPALMENTE NAS CENTRAIS, QUE ESTÃO MUITO ESCURAS E ACABAM PROMOVENDO DESCONFORTO PARA POPULAÇÃO AO PRATICAREM ATIVIDADES FÍSICAS DURANTE OS HORÁRIOS NOTURNOS; 2 - DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁGUA NAS PRAÇAS, TENDO EM VISTA QUE ALGUNS ESPAÇOS NÃO OFERECEM TORNEIRAS PARA QUE A POPULAÇÃO POSSA LAVAR AS MÃOS OU TOMAR ÁGUA; 3 - MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO DO ENTORNO DO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS, TENDO EM VISTA QUE A ATUAL ILUMINAÇÃO TEM CAUSADO DESCONFORTO PARA POPULAÇÃO DURANTE SUAS PRÁTICAS ESPORTIVAS NO PERÍODO NOTURNO; 4 - MELHORIAS EM ALGUNS PONTOS DAS CALÇADAS DO ENTORNO DO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS, QUE ESTÃO COM BURACOS OU QUEBRADAS, TENDO EM VISTA QUE A POPULAÇÃO UTILIZA O LOCAL PARA A PRÁTICA DE CAMINHADAS/CORRIDAS; 5 - MELHORIAS NO BRINCO DA VILA, COMO ILUMINAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DE UMA PISTA DE CORRIDA SIMPLES NO LOCAL; 6 - IMPLANTAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS LOCAIS DESPROVIDOS DO BENEFÍCIO, PARA USO PELA POPULAÇÃO.
Aprovado
30 - Requerimento nº 1271 de 2019
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS AO LONGO DAS CICLOVIAS E PRÓXIMOS A ESTABELECIMENTOS DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS, PARA ESTACIONAR AS BICICLETAS GRATUITAMENTE, COM SEGURANÇA E PRATICIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Aprovado
31 - Requerimento nº 1275 de 2019
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR PROGRAMA CAPAZ DE PROMOVER, DE FORMA GRATUITA, O TRANSPORTE ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA COM ALTO GRAU DE COMPROMETIMENTO NA SUA MOBILIDADE, FACILITANDO SEU DESLOCAMENTO, COM EXCLUSIVIDADE PARA O ATENDIMENTO ESCOLAR E TRATAMENTO DE SAÚDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Aprovado
32 - Requerimento nº 1298 de 2019
Turno: Único
Autor: Mário Hossokawa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO INTEGRADO DE SAÚDE NA ZONA 6 (MARINGÁ VELHO), TENDO EM VISTA QUE A ATUAL UNIDADE FOI DESATIVADA HÁ MAIS DE UM ANO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA E ATÉ O PRESENTE MOMENTO AS INSTALAÇÕES ATUAIS NÃO FORAM DEMOLIDAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA NOVA EDIFICAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Aprovado
33 - Requerimento nº 1315 de 2019
Turno: Único
Autor: Jean Marques
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS PROCEDIMENTOS, INCLUINDO CÁLCULOS E DOCUMENTOS, PARA APURAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NO 21.º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO N. 241/80, FIRMADO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, BEM COMO ENVIE CÓPIA DO REFERIDO TERMO ADITIVO E DE SUA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL.
Aprovado
34 - Projeto de Lei Ordinária nº 15277 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: William Gentil
FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER AMADO DE JESUS DAMASIO O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA RUA GARÇA, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO FREDERICO HOFFERER, NA ZONA 43, NO JARDIM AURORA.
Aprovado
35 - Projeto de Lei Ordinária nº 15302 de 2019
Turno: Primeiro
Autores: Vereadores, Alex Chaves, Bravin, Dr. Jamal, William Gentil
REGULAMENTA A PRÁTICA DA ATIVIDADE RECREATIVA CONSISTENTE EM EMPINAR PIPAS OU PAPAGAIOS E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
36 - Projeto de Lei Ordinária nº 15258 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Jean Marques
FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER PASTOR ELIZEU DE CARVALHO O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA RUA PIONEIRA MARIA FREIRE LORENCETE, N. 565, NA ZONA 27, NO JARDIM TABAETÊ.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 14891 de 2018
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Ausente
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Ausente
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 14867 de 2018
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1315 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1298 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1275 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1271 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1270 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1269 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1268 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1218 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
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  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
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  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1217 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
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  • Dr. Jamal - Sim
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  • Jean Marques - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1216 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1205 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
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  • Dr. Jamal - Sim
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  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1203 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
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  • Mário Hossokawa - Abstenção
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  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1171 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
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  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1152 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
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  • Mário Hossokawa - Abstenção
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  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1150 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
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  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
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  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
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  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1149 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
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  • Carlos Mariucci - Sim
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  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1148 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1135 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1133 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1131 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1090 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1086 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1051 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 971 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 15302 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Ausente
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Ausente
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 15292 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
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