Resumo (51ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER CUSTÓDIO ANDRÉ NETTO (JACARÉ) O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA AVENIDA JOAQUIM DUARTE MOLEIRINHO, N. 2.530, NO CRUZAMENTO COM A RUA MARINO PAOLICCHI, N. 939, NO LOTE 245D, NA ZONA 20.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019 (NO VALOR DE R$ 5.348,00 P/SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA C/ADITIVO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA CASA LAR DO IDOSO BENEDITO FRANCHINI).

ALTERA A NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL – NRM RELATIVA AOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EXIGÊNCIAS QUANTO ÀS CALÇADAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O § 2.º AO ARTIGO 3.º DA LEI N. 6.213/2003, QUE INSTITUI O PRÊMIO DORCELINA FOLADOR.

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE ENTRADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PARA VISITAS A PACIENTES INTERNADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N. 10.625/2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PACIFICAÇÃO RESTAURATIVA DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA A ROTATÓRIA 2, NO CRUZAMENTO DA AVENIDA CARLOS CORREIA BORGES COM A ESTRADA SÃO JOSÉ, NA ZONA 44, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ENTENDER DIREITO, VOLTADO A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRO EMÍLIO FREGONEZI A RUA 57.002, SITUADA NA ZONA 57, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE ALTERAR O SENTIDO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS NA AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, NO CRUZAMENTO COM A RUA ESTÁCIO DE SÁ, PROIBINDO A CONVERSÃO À ESQUERDA PARA O FLUXO DE VEÍCULOS QUE SE DESLOCAM EM DIREÇÃO À AVENIDA CERRO AZUL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. 2 - CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A IMPLANTAÇÃO DA ALTERAÇÃO ACIMA, INFORME SE HÁ POSSIBILIDADE DE LIBERAR O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA LATERAL DIREITA DE AMBAS AS VIAS DA AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, ENTRE A RUA ESTÁCIO DE SÁ E A AVENIDA SÃO PAULO, APÓS ÀS 19 HORAS, UMA VEZ QUE O FLUXO DE VEÍCULOS NO TRECHO MENCIONADO, APÓS AS 19 HORAS, É MÍNIMO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISE CLÍNICA O MUNICÍPIO DISPONIBILIZA PARA ATENDER AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS TERRENOS DESOCUPADOS POSSUI O MUNICÍPIO, BEM COMO ONDE ESTÃO LOCALIZADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.890/2015, QUE DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS OU AGENTES DE VIGILÂNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A MUNICIPALIDADE ESTÁ PAGANDO PARA CLÍNICAS PARTICULARES A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM CONDIÇÕES DE REALIZAR TAL PROCEDIMENTO NO CENTRO DE ZOONOSES; BEM COMO QUE APRESENTE PLANILHA DISCRIMINANDO O NOME DOS ESTABELECIMENTOS E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O ANO DE 2018 À 2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PARA O CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS QUE RESIDEM EM CONDOMÍNIOS, MAIS ESPECIFICAMENTE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA, QUAIS DOCUMENTOS SÃO EXIGIDOS E SE ALÉM DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RESIDÊNCIA NO LOCAL É AUTORIZADO ALGUM OUTRO TIPO DE PROCEDIMENTO PARA AVERIGUAÇÃO DO ENDEREÇO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O SERVIÇO DE COLETA DE LIXO ESTÁ SENDO REALIZADO NORMALMENTE NA AVENIDA TAMANDARÉ E NA RUA JOUBERT DE CARVALHO, NAS PROXIMIDADES DO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE BASE FIXA DA GUARDA MUNICIPAL NO MENCIONADO LOCAL E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO TERMINAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA DAS PALMEIRAS, EM TODA SUA EXTENSÃO, NO PARQUE DAS PALMEIRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE FORNECE AUXÍLIO TRANSPORTE (VALE TRANSPORTE) AOS AGENTES DE SAÚDE, UMA VEZ QUE ELES NECESSITAM DO TRANSPORTE PARA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA REALIZADA NO BAIRRO PORTAL DAS TORRES, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS FORAM AS CONDIÇÕES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DO ASFALTO NA REFERIDA LOCALIDADE; 2 - QUAL O CÁLCULO UTILIZADO PARA ELABORAÇÃO DO PREÇO COBRADO DOS MORADORES, TENDO EM VISTA QUE OS MESMOS SE QUEIXAM QUE O VALOR ESTÁ ACIMA DO COBRADO EM OUTROS LOTEAMENTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUE A MUNICIPALIDADE FAZ PARA DIVULGAR PARA A POPULAÇÃO O CONTEÚDO DA LEI N. 7.566/2007, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BRECHÓ DA CONSTRUÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO PROMOVEU A REVISÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO PEUC – PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS E DO IPTU PROGRESSIVO, CONSOANTE DETERMINOU O ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.138/2018, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A QUANTIDADE DE PROCESSOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO, REFERENTES A MULTAS AMBIENTAIS, ASSIM COMO O VALOR ARRECADO NO ANO DE 2017 E 2018 COM AS MULTAS DESSA NATUREZA, BEM COMO QUAL O VALOR TOTAL DE MULTAS EFETIVADAS E NÃO PAGAS PELOS AUTUADOS EM 2017 E 2018.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS LEILÕES REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, COMO É ESCOLHIDA A DATA DE REALIZAÇÃO DOS MESMOS, QUANTAS VEZES OCORREM NO ANO E ONDE É FEITA A PUBLICIDADE DOS EDITAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTÃO EM PROCESSO DE REFORMA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ATUALMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL SERÃO REFORMADOS EM MARINGÁ NOS PRÓXIMOS 12 (DOZE) MESES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O CRONOGRAMA DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DE CADA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, NO CRUZAMENTO COM A RUA RODOLFO CREMM, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INICIAR AS AULAS DE NATAÇÃO DO PROJETO NADANDO NA FRENTE, REALIZADAS NO CENTRO DA JUVENTUDE ANTÔNIO PAULO PUCCA, NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILA NOVA JÚNIOR (BORBA GATO), NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, E, EM NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO NÚCLEO DE ASSESSORES ESPORTIVOS DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGÁ - ACIM, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ABAIXO RELACIONADAS EM ALGUNS ESPAÇOS PÚBLICOS QUE SÃO UTILIZADOS PELA POPULAÇÃO PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS: 1 – ILUMINAÇÃO NAS PRAÇAS DE MARINGÁ, PRINCIPALMENTE NAS CENTRAIS, QUE ESTÃO MUITO ESCURAS E ACABAM PROMOVENDO DESCONFORTO PARA POPULAÇÃO AO PRATICAREM ATIVIDADES FÍSICAS DURANTE OS HORÁRIOS NOTURNOS; 2 - DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁGUA NAS PRAÇAS, TENDO EM VISTA QUE ALGUNS ESPAÇOS NÃO OFERECEM TORNEIRAS PARA QUE A POPULAÇÃO POSSA LAVAR AS MÃOS OU TOMAR ÁGUA; 3 - MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO DO ENTORNO DO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS, TENDO EM VISTA QUE A ATUAL ILUMINAÇÃO TEM CAUSADO DESCONFORTO PARA POPULAÇÃO DURANTE SUAS PRÁTICAS ESPORTIVAS NO PERÍODO NOTURNO; 4 - MELHORIAS EM ALGUNS PONTOS DAS CALÇADAS DO ENTORNO DO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS, QUE ESTÃO COM BURACOS OU QUEBRADAS, TENDO EM VISTA QUE A POPULAÇÃO UTILIZA O LOCAL PARA A PRÁTICA DE CAMINHADAS/CORRIDAS; 5 - MELHORIAS NO BRINCO DA VILA, COMO ILUMINAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DE UMA PISTA DE CORRIDA SIMPLES NO LOCAL; 6 - IMPLANTAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS LOCAIS DESPROVIDOS DO BENEFÍCIO, PARA USO PELA POPULAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS AO LONGO DAS CICLOVIAS E PRÓXIMOS A ESTABELECIMENTOS DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS, PARA ESTACIONAR AS BICICLETAS GRATUITAMENTE, COM SEGURANÇA E PRATICIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR PROGRAMA CAPAZ DE PROMOVER, DE FORMA GRATUITA, O TRANSPORTE ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA COM ALTO GRAU DE COMPROMETIMENTO NA SUA MOBILIDADE, FACILITANDO SEU DESLOCAMENTO, COM EXCLUSIVIDADE PARA O ATENDIMENTO ESCOLAR E TRATAMENTO DE SAÚDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO INTEGRADO DE SAÚDE NA ZONA 6 (MARINGÁ VELHO), TENDO EM VISTA QUE A ATUAL UNIDADE FOI DESATIVADA HÁ MAIS DE UM ANO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA E ATÉ O PRESENTE MOMENTO AS INSTALAÇÕES ATUAIS NÃO FORAM DEMOLIDAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA NOVA EDIFICAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS PROCEDIMENTOS, INCLUINDO CÁLCULOS E DOCUMENTOS, PARA APURAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NO 21.º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO N. 241/80, FIRMADO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, BEM COMO ENVIE CÓPIA DO REFERIDO TERMO ADITIVO E DE SUA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL.

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER AMADO DE JESUS DAMASIO O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA RUA GARÇA, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO FREDERICO HOFFERER, NA ZONA 43, NO JARDIM AURORA.

REGULAMENTA A PRÁTICA DA ATIVIDADE RECREATIVA CONSISTENTE EM EMPINAR PIPAS OU PAPAGAIOS E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER PASTOR ELIZEU DE CARVALHO O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA RUA PIONEIRA MARIA FREIRE LORENCETE, N. 565, NA ZONA 27, NO JARDIM TABAETÊ.