Resumo (62ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.146/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.123/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 687/2007 (SISTEMA DE ATENÇÃO Á SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.”).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA MARIA NAPOLEÃO DOS SANTOS A RUA 33.152, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CONVITE À LITERATURA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA JOANES RODRIGUES SALOMÃO A RUA 19.207, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INSTITUI AS DIRETRIZES DE APOIO AOS PORTADORES DE DERMATITE ATÓPICA E O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DERMATITE ATÓPICA.

FICA DENOMINADA PIONEIRA MARIA PEREIRA DANTAS A ROTATÓRIA 6.233, LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS AVENIDAS SÃO JUDAS TADEU E ALCEBÍADES DE PAULA NETO, NA ZONA 16.

FICA DENOMINADA VALDECIR DE BRITTO A AVENIDA ORIGINADA DE UM TRECHO DA ANTIGA ESTRADA SÃO JOSÉ, LIGANDO A AVENIDA CARLOS CORREIA BORGES E A ROTATÓRIA VALDOMIRO VERSOLINO DE SOUZA, SITUADA NA ZONA 44, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PONTO DE TÁXI EXISTENTE DEFRONTE DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ LOCALIZADA NA AVENIDA MANDACARU, 1550, QUANTOS TAXISTAS ESTÃO LOTADOS NAQUELE LOCAL E QUANTOS ESTÃO EFETIVAMENTE UTILIZANDO O LOCAL PERMANENTEMENTE COMO PONTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA DÉCIO BURALI, NO LOTEAMENTO PARQUE TARUMÃ, TENDO EM VISTA QUE O SERVIÇO FOI EXECUTADO NAS DEMAIS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO E A MENCIONADA RUA NÃO FOI BENEFICIADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA RIO ITAJAÍ, POR TODA A SUA EXTENSÃO, NO CONJUNTO RESIDENCIAL BRANCA VIEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI O NÚMERO DE LIGAÇÕES ATENDIDAS PELA OUVIDORIA MUNICIPAL ATRAVÉS DO TELEFONE 156 PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS A RECOLHIMENTO DE LIXO ELETRÔNICO, TAIS COMO GELADEIRAS, MÁQUINAS DE LAVAR E OUTROS, NO 1.º SEMESTRE DE 2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANTAS UNIDADES ESCOLARES EXISTEM NO MUNICÍPIO ENTRE CRECHES, ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, BEM COMO DECLINE O NOME E O ENDEREÇO DE CADA UMA DELAS; 2 - ATUALMENTE, QUAL É A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO NAS CRECHES, ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, BEM COMO QUANTAS UNIDADES DE ENSINO SÃO NECESSÁRIAS PARA ATENDER TODA À DEMANDA DA POPULAÇÃO DE MODO SATISFATÓRIO E, AINDA, O QUE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FEITO PARA ERRADICAR FILAS DE ESPERA POR VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES NA AVENIDA TUIUTI, NO CRUZAMENTO COM A RUA CARACAS, NA VILA MORANGUEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR OS SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA NA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO EXISTENTE NA ÁREA DE FUNDO DE VALE LOCALIZADA NA RUA PAISAGÍSTICA, NO PARQUE DAS LARANJEIRAS, BEM COMO O POSTERIOR PLANTIO DE GRAMA NO REFERIDO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – LOCALIZADO NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, BEM COMO A PINTURA DAS FERRAGENS E DAS INSTALAÇÕES, DENTRE OUTROS SERVIÇOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS OBRAS DE MELHORIAS NO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), O QUANTO SEGUE: 1 - DOS R$ 12.600,000,00 (DOZE MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), QUE FOI O VALOR ACORDADO COM A EMPREITEIRA EXTRACON MINERAÇÃO E OBRAS, VENCEDORA DA LICITAÇÃO PARA A REFORMA DO CONTORNO SUL, QUAL O VALOR QUE JÁ FOI ADIANTADO; 2 - POR QUAL MOTIVO A OBRA ESTÁ PARADA; 3 - QUAL A DATA PREVISTA PARA O REINICIO E FINALIZAÇÃO DAS OBRAS, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO DE EXECUÇÃO ERA DE 210 DIAS E JÁ SE PASSARAM 180 DIAS E NÃO FOI FEITO PRATICAMENTE NADA; 4 - SE A MUNICIPALIDADE CHEGOU A CELEBRAR ALGUM TERMO ADITIVO COM A EMPREITEIRA EXTRACON MINERAÇÃO E OBRAS OU SE AINDA PRETENDE FAZER ESSE ADITIVO E POR QUAL MOTIVO; 5 - NO CASO DE HAVER CELEBRADO TERMO ADITIVO, DECLINE O VALOR E A JUSTIFICATIVA DA EMPRESA PARA COM O MUNICÍPIO, DECLINANDO SE ESSE ADITIVO É O MOTIVO QUE CAUSOU A PARALISAÇÃO DAS OBRAS, JÁ QUE O PREFEITO DECLAROU EM REDE DE TV AO VIVO QUE NÃO IRIA ACEITAR NENHUM ADITIVO, PORQUE NÃO PRETENDIA ONERAR OS CUSTOS DA OBRA PARA NÃO GERAR MAIS DESPESAS AOS MUNÍCIPES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS OS BAIRROS DE MARINGÁ BENEFICIADOS COM A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO SÃO DIVIDIDOS E DISPONIBILIZADOS OS ADUBOS FORNECIDOS ÀS HORTAS COMUNITÁRIAS DE MARINGÁ E COMO FUNCIONA A DINÂMICA DE CADASTRAMENTO NO SISTEMA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL E UM PARQUE INFANTIL NA RUA HENRIQUE VERONEZ, 65, CADASTRO IMOBILIÁRIO N. 32069700, NO JARDIM IMPÉRIO DO SOL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE PARA QUE SEJA REALIZADA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA REINALDO GUANAES BITTENCOURT FILHO, NO PARQUE DAS LARANJEIRAS, INCLUINDO A REFORMA DO CALÇAMENTO, A IMPLANTAÇÃO DE BANCOS E MESAS, A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM LED, O PLANTIO DE FLORES E DEMAIS MELHORIAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA PEDRO TAQUES, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LÂMPADAS EM LED E OUTRAS MELHORIAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.