Resumo (70ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ACRESCENTA O § 2º AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.185/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PLANTA GENÉRICA 2020 - IPTU).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO DE INCENTIVO À CULTURA SOB A DENOMINAÇÃO PRÊMIO ANICETO MATTI, PARA PROMOÇÃO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA O ITEM III.A DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074/2017 (CHEFIA DE SERVIÇO 165 FGCS).

REGULAMENTA O ART. 141 DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998 SOBRE A CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA OUTROS ENTES E ÓRGÃOS DA UNIÃO, ESTADO, DF E MUNICÍPIOS E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ATENDENDO O CONTIDO NOS ARTIGOS 202 A 208 E 268 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 677/2007.

ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 766/2009 (“ART. 4º. A PERIODICIDADE DO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO SE DARÁ, DE FORMA ORDINÁRIA, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, EXCETO NOS FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, PONTOS FACULTATIVOS OU QUANDO NÃO HOUVER EXPEDIENTE NO PAÇO MUNICIPAL.”).

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A DOAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E OUTROS ITENS POR EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS, PARA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MÉDICO VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 9 DE SETEMBRO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À INCLUSÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS PARA ATUAR NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA UNIDADE ESCOLAR SOBRE A NECESSIDADE DE SUPORTE ESPECIALIZADO NA ÁREA DE SAÚDE MENTAL, ATUALMENTE, QUAL É O PRAZO PARA ATENDIMENTO; 2 - SE É POSSÍVEL DISPONIBILIZAR UM PROFISSIONAL DE CADA ÁREA MULTIPROFISSIONAL (PSICOLOGIA, PSIQUIATRIA, PEDAGOGIA, DENTRE OUTROS) EM CADA UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME QUAIS AS RAZÕES E SE EXISTE A INTENÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE CRIAR EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS PARA ATENDER AS UNIDADES DE ENSINO, E, NESTE CASO, QUE AS EQUIPES SEJAM CRIADAS DE ACORDO COM O TERRITÓRIO AO QUAL O ESTABELECIMENTO PERTENÇA E QUE A MUNICIPALIDADE, CONFORME IDENTIFIQUE A NECESSIDADE, POSSA ESTABELECER O NÚMERO DE UNIDADES ESCOLARES POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA PARA ATUAR NO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, O QUE SERIA DE GRANDE VALIA E CONTRIBUIÇÃO PARA A EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE NOSSAS CRIANÇAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAL É O PLANO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA MELHORAR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS O BANHEIRO PÚBLICO EXISTENTE NO PÁTIO DO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS FOI FECHADO, UMA VEZ QUE ELE É NECESSÁRIO PARA AS PESSOAS QUE POR ALI CIRCULAM DIARIAMENTE E PARA OS FREQUENTADORES DA FEIRA DO PRODUTOR, QUE ACONTECE NO LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AS MEDIDAS QUE A MUNICIPALIDADE ESTÁ ADOTANDO PARA SUPRIR A FALTA DE MÉDICOS ESPECIALISTAS EM DIVERSAS ÁREAS, TAIS COMO PEDIATRIA, CLÍNICA GERAL, DENTRE OUTRAS, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA VÁRIAS RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS SOBRE A DEMORA NO ATENDIMENTO, DECLINANDO SE HÁ PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE NOVOS PROFISSIONAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE APLICAR NAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO E DE SAÚDE DE MARINGÁ, EM CARÁTER PERMANENTE OU ESPORÁDICO, O "TESTE DE ASPIE" OU "QUESTIONÁRIO ASPERGER", COMO MEDIDA PADRÃO PARA IDENTIFICAR COM ANTECEDÊNCIA OS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BEM COMO CRIAR UM BANCO DE DADOS PARA MELHORAR O ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM TAL SÍNDROME, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É VERÍDICA A INFORMAÇÃO SOBRE POSSÍVEIS EMBARGOS PELA MUNICIPALIDADE ÀS BAIAS DE ANIMAIS EXISTENTES NA ÁREA URBANA DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DETALHE COMO SERÁ REALIZADA A MEDIDA, DECLINANDO SE HAVERÁ RETIRADA DE ANIMAIS DO CLUBE HÍPICO E DA SOCIEDADE RURAL DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM ALVORADA III, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS RELATIVOS À PARCERIA ESTABELECIDA ENTRE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ E O INSTITUTO DE ATENDIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS (IAFM): 1 - QUAIS INSTRUMENTOS OU MECANISMOS JURÍDICOS VIABILIZAM OU FUNDAMENTAM O ESTABELECIMENTO DESTA PARCERIA, SE TERIA OCORRIDO UM PROCESSO LICITATÓRIO, SE ESTARIA APOIADA POR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, SE ESTARIA RELACIONADA A ATOS OU CONTRATOS DE CONCESSÃO OU, AINDA, SE ESTÁ ELA FUNDAMENTADA SOB OUTRAS FIGURAS OU MECANISMOS JURÍDICOS QUE NÃO ESTES CITADOS, QUAIS SÃO; 2 - EM QUE DATA INICIOU-SE A REFERIDA PARCERIA, BEM COM ENVIE CÓPIA DO CONTRATO QUE LHE DISCIPLINA AS REGRAS; 3 - QUAL É A NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO DE ATENDIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS; 4 - QUAL É O VALOR MENSAL REPASSADO AO INSTITUTO E PARA QUAL FINALIDADE ELE ESTÁ DIRIGIDO (CONVÊNIOS, PLANO DE SAÚDE, EMPRÉSTIMOS); 5 - COMO SE DÁ A LUCRATIVIDADE FINANCEIRA DO INSTITUTO NESTA PARCERIA, SE SERIA MEDIANTE PERCENTUAIS SOBRE OS VALORES APORTADOS PELO MUNICÍPIO OU SE HÁ DETERMINAÇÃO DE VALOR FIXO, BEM COMO INFORME OS NÚMEROS REFERENTES A ESTES PERCENTUAIS OU VALORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM PARAÍSO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO EXMO. SR. GUTO SILVA, CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, RELATIVAMENTE AOS EMPENHOS ANUNCIADOS COMO CONTINGENCIADOS E QUE CONSTAVAM DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE INVESTIMENTOS A SEREM PROMOVIDOS NA REGIÃO DE MARINGÁ, CONSIDERANDO A ELEVADA IMPORTÂNCIA DE TAIS RECURSOS PARA QUE SE PROSSIGAM AS OBRAS QUE DELES DEPENDEM E PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E TAMBÉM DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO, E CONSIDERANDO, AINDA, AS CONTÍNUAS COBRANÇAS EXPRESSAS POR LIDERANÇAS POLÍTICAS E EMPRESARIAIS DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – SE OS REFERIDOS RECURSOS DE FATO FORAM CONTINGENCIADOS OU FORAM SUSPENSOS; 2 – QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA A RETOMADA DAS OBRAS QUE DEPENDEM DOS RECURSOS CONTINGENCIADOS; 3 – SE HÁ PREVISÃO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS A SEGUIR RELACIONADAS E QUAL A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, EM RALAÇÃO A CADA UMA DELAS: 1 – HOSPITAL DA CRIANÇA; 2 – VIADUTO DO SHOPPING CATUAÍ; 3 – TRINCHEIRA DO DISTRITO DE IGUATEMI; 4 – DUPLICAÇÃO DA RODOVIA MARINGÁ/IGUARAÇU (PR-317); 5 – TECPAR: FÁBRICA DE MEDICAMENTOS; 6 – HOTEL BANDEIRANTES – DESAPROPRIAÇÃO; 7 – CONDOMÍNIO DO IDOSO; 8 – OBRAS DA UEM (CONCLUSÃO DE OBRAS PARADAS); 9 – CUSTEIO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UEM (HUM); 10 – REFORMAS DE ESCOLAS ESTADUAIS; 11 – RECAPE DE RUAS E AVENIDAS; 12 – RECUPERAÇÃO DO CONTORNO SUL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É POSSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZE, COM URGÊNCIA, TRATATIVAS COM O GOVERNO DO ESTADO, OBJETIVANDO A ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA A REFORMA COMPLETA E A EXECUÇÃO DE MELHORIAS NO POSTO DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019 (NO LIMITE DE R$ 207.200,00 PARA ATENDER DESPESAS GERADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL COM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO DE CERCAMENTO E CALÇAMENTO NAS ÁREAS DE FUNDOS DE VALE).