Resumo (71ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ACRESCENTA O § 2º AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.185/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PLANTA GENÉRICA 2020 - IPTU).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO DE INCENTIVO À CULTURA SOB A DENOMINAÇÃO PRÊMIO ANICETO MATTI, PARA PROMOÇÃO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019 (NO LIMITE DE R$ 207.200,00 PARA ATENDER DESPESAS GERADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL COM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO DE CERCAMENTO E CALÇAMENTO NAS ÁREAS DE FUNDOS DE VALE).

REGULAMENTA O ART. 141 DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998 SOBRE A CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA OUTROS ENTES E ÓRGÃOS DA UNIÃO, ESTADO, DF E MUNICÍPIOS E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 766/2009 (“ART. 4º. A PERIODICIDADE DO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO SE DARÁ, DE FORMA ORDINÁRIA, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, EXCETO NOS FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, PONTOS FACULTATIVOS OU QUANDO NÃO HOUVER EXPEDIENTE NO PAÇO MUNICIPAL.”).

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ATENDENDO O CONTIDO NOS ARTIGOS 202 A 208 E 268 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 677/2007.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUPRIME DIRETRIZ VIÁRIA DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 886/2011.

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A DOAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E OUTROS ITENS POR EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS, PARA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MÉDICO VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 9 DE SETEMBRO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO OU OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM OLÍMPICO, JARDIM EVEREST, JARDIM CALIFÓRNIA E JARDIM AURORA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MELHORIAS AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA REGIÃO DO TREVO LOCALIZADO NA RUA OLÍMPICO, NO CRUZAMENTO COM A RODOVIA BR 317, NAS PROXIMIDADES DO SHOPPING CATUAÍ, NO PARQUE INDUSTRIAL BANDEIRANTES. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE A LINHA DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS N. 466 VOLTE A TRAFEGAR PELO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO) E QUE A LINHA N. 459 OU N. 222 PASSE A ATENDER AO JARDIM FERROVIÁRIA, SENDO QUE AS REFERIDAS LINHAS JÁ CIRCULAM NA AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, DEFRONTE DO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - COM A DUPLICAÇÃO DA AVENIDA CARLOS CORREA BORGES, PARA ONDE FOI REMANEJADA A BALANÇA MUNICIPAL; 2 - COMO FOI FEITO A DESMONTAGEM E REMONTAGEM DA BALANÇA; 3 - SE A MESMA CONTINUA A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E PARA QUAL FINALIDADE; 4 - PORQUE FOI RETIRADO DO LOCAL DE ORIGEM; 5 - QUAL É A METRAGEM TOTAL DA ÁREA ONDE SE LOCALIZAVA A BALANÇA; 6 - QUAL SERÁ A DESTINAÇÃO DESSA ÁREA E SE EXISTE UM PROJETO PARA O USO DO TERRENO, TENDO EM VISTA QUE O MESMO PERTENCE AO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA PIONEIRO ANTÔNIO FRANCO DE MORAIS, POR TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE TEM INTERESSE EM AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DA CASA DE CUSTÓDIA NA ÁREA PÚBLICA EXISTENTE NA AVENIDA TUIUTI, ENTRE OS JARDINS CAMPOS ELÍSEOS E PIATÃ, NAS PROXIMIDADES DO JARDINS OÁSIS E CHAMPAGNAT, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SALA PARA REUNIÕES NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM PIATÃ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM TIPO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – UEM OU COM OUTRAS FACULDADES E COLÉGIOS PARTICULARES, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO NA ÁREA EDUCACIONAL, COM ÊNFASE EM CURSOS PRÉ-VESTIBULARES, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE AS CARACTERÍSTICAS DO RESPECTIVO CONVÊNIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE É POSSÍVEL FIRMAR CONVÊNIO DESSA NATUREZA PARA ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA.