Resumo (77ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AÇÕES QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

REGULAMENTA O ART. 141 DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998 SOBRE A CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA OUTROS ENTES E ÓRGÃOS DA UNIÃO, ESTADO, DF E MUNICÍPIOS E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.

DESBUROCRATIZA A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL EMPRESARIAL, FACILITANDO E GARANTINDO A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA E DOS EMPREGOS GERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ACRESCE O § 3.º AO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011).

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.092/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA A SUA CONCESSÃO.

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A DOAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E OUTROS ITENS POR EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS, PARA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PRÉDIO QUE ABRIGAVA O ANTIGO AEROPORTO MUNICIPAL DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS NOS EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICIPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE ALERTA DE SITUAÇÕES DE RISCO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DENOMINADO "ALERTA ESCOLA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA ADAUTO SOARES A RUA 33.149, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS A MUNICIPALIDADE INTERROMPEU O SUPORTE ALIMENTAR E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS AOS PACIENTES EM ESTADO VEGETATIVO INTERNADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DE MARINGÁ, DECLINANDO SE HÁ PREVISÃO PARA O RETORNO DO BENEFÍCIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO EXISTE SINAL DE INTERNET DISPONÍVEL NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL BENEDITO CLÁUDIO PINGA FOGO DE OLIVEIRA, NO BAIRRO MORADIAS ATENAS, DECLINANDO SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A AMPLIAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DO ITINERÁRIO DA LINHA N. 713, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR O EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA, PARA QUE O PROCEDIMENTO POSSA SER REALIZADO NAS UNIDADES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO(A) NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL É REMUNERADO POR MEIO DE GRATIFICAÇÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE O VALOR DESTA GRATIFICAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA QUE SEJA INSTITUÍDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE REFORMA DOS CENTROS ESPORTIVOS SITUADOS NO CONJUNTO INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO) E NO DISTRITO DE FLORIANO, QUE ESTÃO PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL - PPA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES, ASSIM COMO AS MELHORIAS QUE SERÃO REALIZADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE REFORMA DO CENTRO ESPORTIVO SITUADO NA ZONA 05, QUE ESTÃO PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL - PPA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, ASSIM COMO AS MELHORIAS QUE SERÃO REALIZADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO CONJUNTO HABITACIONAL LÉA LEAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL FORAM REFORMADOS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, REITERANDO O REQUERIMENTO N. 44/2019, DE AUTORIA DO SIGNATÁRIO, EM QUE FASE SE ENCONTRA O PROCESSO DE CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO PROCON EM MARINGÁ, ANUNCIADA NA INAUGURAÇÃO DA NOVA SEDE DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, BEM COMO QUAL É A DATA PREVISTA PARA O INICIO DAS ATIVIDADES DA NOVA ENTIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL, EM REUNIÃO SOBRE QUESTÕES AFETAS À LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA AS ÁREAS DE FUNDO DE VALE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, OUVIU PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO QUE TANGE A RECLAMAÇÕES ACERCA DE NOTIFICAÇÕES E MULTAS IMPOSTAS PELA MUNICIPALIDADE, BEM COMO DELIBEROU POR SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA QUE CANCELE OU SUSPENDA AS MULTAS OU NOTIFICAÇÕES ATÉ QUE A SITUAÇÃO DISCUTIDA ESTEJA DEVIDAMENTE REGULAMENTADA, O QUANTO SEGUE: 1 - SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ESTÁ CIENTE DE QUE AS MULTAS CONTINUAM A SER APLICADAS; 2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE AS NOTIFICAÇÕES E MULTAS SEJAM SUSPENSAS ATÉ A DEFINITIVA DELIBERAÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS À SITUAÇÃO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE AS RAZÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS “TRENZINHOS DE NATAL”, QUE PERCORREM OS PRINCIPAIS PONTOS TURÍSTICOS E ILUMINADOS DA ÁREA CENTRAL DA CIDADE, QUAL É O ITINERÁRIO DOS RESPECTIVOS “TRENZINHOS”, ESPECIFICANDO OS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, BEM COMO DECLINE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO E O PERÍODO EM QUE ESTA ATRAÇÃO ESTARÁ FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, NO ÂMBITO DE PROGRAMA HABITACIONAL, AS UNIDADES E PARTES IDEAIS RESULTANTES DE PROCESSO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA A SER REALIZADOS NO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA DATA 01, DA QUADRA 105, DO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL PIONEIRO ODWALDO BUENO NETTO (REVOGA A LEI Nº 10.746/2019)