Resumo (86ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.194/2019, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO TEXTO INTEGRAL DO ART. 2º E ART. 3º.

ALTERA A LEI N. 9.737/2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CARGO DE ANALISTA, VÁRIAS ESPECIALIDADES, E DE BIOMÉDICO NA ESTRUTURA DA LEI DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARINGÁ – LC 966/2013; ESTIPULA SUA ATRIBUIÇÃO, JORNADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL E DE BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019 (NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARA ATENDER A AGÊNCIA MARINGAENSE DE REGULAÇÃO – AMR).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 102 - COBERTURAS TRANSITÓRIAS).

ACRESCENTA OS §§ 1.º E 2.º AO ART. 1.º DA LEI N. 10.365/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA RAPHAELLA NAME LUCCHESI, NO JARDIM OLÍMPICO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE LED, MESAS COM BANCOS, LIXEIRAS, ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E UM PARQUE INFANTIL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA GERAL DO CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO TELHADO DO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O ANDAMENTO DAS OBRAS DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES, LIGANDO O CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA AO JARDIM BRASÍLIA, E DA AVENIDA JOÃO PEREIRA, LIGANDO O PARQUE DAS LARANJEIRAS À RODOVIA BR 376, BEM COMO SE EXISTE ALGUMA PREVISÃO PARA O TÉRMINO DAS REFERIDAS OBRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA PASSARELA PROVISÓRIA NO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI, EM FRENTE AO NÚMERO 8973, NO PARQUE INDUSTRIAL, PARA FACILITAR A TRAVESSIA DOS MORADORES DOS BAIRROS PRÓXIMOS QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS DO POSTO DE SAÚDE EXISTENTE NA REGIÃO, ASSIM COMO A APAE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS QUILÔMETROS DE CICLOFAIXA O MUNICÍPIO POSSUI ATUALMENTE, DECLINANDO QUAL A LOCALIDADE DE CADA UMA E QUANTOS QUILÔMETROS FORAM EXECUTADOS PELA ATUAL ADMINISTRAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS PIONEIRO TOSHINORI TSUKADA E ALZIMEIRE PÍRES MILANI E A AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, LOCALIZADA NA ZONA 48, SOB O CADASTRO IMOBILIÁRIO N. 48276550, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, QUE SERÁ DENOMINADA PIONEIRO MANOEL PEREIRA SOBRINHO, CONFORME SOLICITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 15.352/2019, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS TONELADAS DE MATERIAL ASFÁLTICO FORAM CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP E DESSA QUANTIDADE CONTRATADA, QUANTAS TONELADAS FORAM UTILIZADAS ATÉ AGORA NO ANO DE 2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A ROÇADA E LIMPEZA DAS ÁREAS DE FUNDO DE VALE EXISTENTES NOS JARDINS ORIENTAL E DIAMANTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DA PRAÇA SALGADO FILHO, LOCALIZADA NA AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL, NA ZONA 8, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELAÇÃO CONTENDO NOME, DATA DE ADMISSÃO, O NÍVEL DE ESCOLARIDADE, A ÁREA DE FORMAÇÃO E O RESPECTIVO CARGO E SIMBOLOGIA DE TODOS OS ATUAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ OU HOUVE ALGUMA ALTERAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF PELO GOVERNO FEDERAL E SE HOUVE OU HAVERÁ A DIMINUIÇÃO OU ENCERRAMENTO DO REPASSE DE VALORES PARA A MANUTENÇÃO DESTE PROGRAMA NA CIDADE DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS PELOS QUAIS ESSA SITUAÇÃO NÃO FOI DIVULGADA E QUAIS ATITUDES ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE.

ACRESCENTA O § 5.º AO ART. 1.º DA LEI N. 10.863/2019, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES PARA O CONTROLE POPULACIONAL PERMANENTE DE CÃES E GATOS, ACOMPANHADO DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 10.546/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.905/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE LOTES POR EDIFICAÇÕES ESPECIAIS PARA HOSPITAIS, ESTABELECE REGRAS GERAIS A SEREM OBEDECIDAS NO PROJETO DE HOSPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A ZONA ESPECIAL DO PARQUE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, QUE CRIOU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DISPOSITIVO DA L.C. MUNICIPAL Nº 966/2013, REGULAMENTA A TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO, TÉCNICO DE MANUTENÇÃO, LAVADOR DE VEÍCULOS E OPERADOR DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEIS COMPLEMENTAR N. 239/1998-ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, LEI COMPLEMENTAR 966/2013-PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073/2017 QUE TRATA DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 2.383/88, QUE ISENTA AS LOJAS MAÇÔNICAS MARINGÁ, JUSTIÇA, PAZ E AMOR, 14 DE JULHO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, TAXA DE LOCALIZAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, QUE INCIDIREM SOBRE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, DESTINADOS AO EXERCÍCIO DO CULTO.