Resumo (17ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 239/98, ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARINGÁ, MODIFICANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ART. 89, EM RAZÃO DA SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO OFERECER GARANTIA DOS AVAIS CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS MARINGAENSES PELA NOROESTE GARANTIAS – SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ.

RESTRINGE O CONSUMO DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ E SEUS DERIVADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 677/2007 E 793/2009, FACULTANDO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO VIA CÓDIGO QR.

ALTERA A LEI N. 8.538/2010, QUE DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO DE SERVIDORES DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO PARA REALIZAR O ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE PRIMEIROS SOCORROS, EM CASO DE ACIDENTE OU NECESSIDADE DE TAL INTERVENÇÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 6.716/2004, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO GUAIAPÓ "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A BENEFICÊNCIA DO GUAIAPÓ".(NR)

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO “MARINGÁ CIDADE LIMPA” NO JARDIM MADRID, COM A FINALIDADE DE MELHORAR CONSIDERAVELMENTE AS CONDIÇÕES DE LIMPEZA PÚBLICA, GARANTINDO, DESSA FORMA, O AUMENTO DA QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA MAUÁ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS PEDRO TAQUES E TUIUTI, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE JÁ SE INICIOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO OBJETO DO DECRETO N. 1.976/2019, E, EM CASO POSITIVO, ENCAMINHE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO E INFORME OS MOTIVOS E RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO QUE JUSTIFICAM O ATO DESAPROPRIATÓRIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PIONEIRO OLÍMPIO FORCELLI, LOCALIZADA NO JARDIM INTERNORTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O COMPROMISSO ASSUMIDO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL NO PERÍODO DA CAMPANHA ELEITORAL PARA ELIMINAR AS FILAS PARA CONSULTAS ESPECIALIZADAS, DECLINE QUAL ERA A QUANTIDADE DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS QUE FAZIAM PARTE DA FILA AO ASSUMIR A GESTÃO NO ANO DE 2017 E QUAL É O NUMERO ATUAL, ATÉ O PRESENTE MOMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O COMPROMISSO ASSUMIDO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL NO PERÍODO DA CAMPANHA ELEITORAL PARA IMPLANTAR PERÍODO INTEGRAL PARA TODAS AS CRIANÇAS NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANTAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EXISTEM NO MUNICÍPIO E QUANTOS ESTABELECIMENTOS ATENDEM EM PERÍODO INTEGRAL; 2 - QUANTAS CRIANÇAS FAZEM PARTE DO QUADRO DE ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL; 3 - QUANTAS DESSAS CRIANÇAS FREQUENTAM EM PERÍODO INTEGRAL OS ESTABELECIMENTOS; 4 - QUANTAS CRIANÇAS FREQUENTAVAM OS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO NO PERÍODO INTEGRAL AO ASSUMIR A GESTÃO NO ANO DE 2017.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O COMPROMISSO ASSUMIDO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL NO PERÍODO DA CAMPANHA ELEITORAL PARA COBRIR AS QUADRAS ESPORTIVAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, DECLINE QUANTAS QUADRAS FORAM COBERTAS E QUAIS OS ENDEREÇOS DAS MESMAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 10.510/2017, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA, CORTE, REMOÇÃO COM DESTOCA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES DO PASSEIO PÚBLICO DOS LOGRADOUROS MUNICIPAIS, O QUANTO SEGUE: 1 – SE O MUNICÍPIO ESTÁ CUMPRINDO INTEGRALMENTE O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS; 2 – NO QUE SE REFERE AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.º DA REFERIDA LEI, SE O MUNICÍPIO ESTÁ CUMPRINDO OS PRAZOS PREVISTOS PARA VISTORIA, EMISSÃO DO LAUDO TÉCNICO E DESPACHO (60 DIAS), E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS; 3 – NOS CASOS EM QUE O PRAZO DESCRITO NO ITEM ANTERIOR ESTÁ SUPERADO E O SERVIÇO AINDA NÃO FOI EXECUTADO, DECLINE SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ CUMPRINDO O DEVER DE ENTREGAR O LAUDO TÉCNICO PARA QUE O PRÓPRIO MUNÍCIPE EFETUE O SERVIÇO ÀS SUAS EXPENSAS, CONFORME DISPÕE O ART. 2.º DA REFERIDA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS PARA A NÃO EXECUÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA; 4 – QUAIS PROCEDIMENTOS DEVEM SER ADOTADOS PELO MUNÍCIPE PARA A OBTENÇÃO DO LAUDO TÉCNICO E POSTERIOR EXECUÇÃO PARTICULAR DO SERVIÇO DE REMOÇÃO OU PODA, DECLINANDO DE FORMA DETALHADA O PROCEDIMENTO EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE DISPONIBILIZA LINHAS DE CRÉDITO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA RUA PIONEIRO AMÉRICO MAREGA, ENTRE A RUA DOUTOR MIGUEL ZACARIAS E A AVENIDA COLOMBO, NO JARDIM MONTE BELO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ DISPONIBILIZANDO SERVIÇO DE SEGURANÇA NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS QUE PRESTAM ATENDIMENTO NO PERÍODO NOTURNO E NOS FINAIS DE SEMANA, SOBRETUDO NESSA ÉPOCA DE ALTA INCIDÊNCIA DE CASOS DE DENGUE, TENDO EM VISTA QUE UM USUÁRIO AFIRMOU TER PROCURADO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM IGUAÇU, EM PERÍODO NOTURNO, E A MESMA ESTAVA DESGUARNECIDA DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, DEIXANDO VULNERÁVEIS AS PESSOAS QUE ALI ESTAVAM A TRABALHO OU PARA ATENDIMENTO MÉDICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA SÃO JUDAS TADEU, ABRANGENDO TODOS OS BAIRROS EM QUE ESTÁ LOCALIZADA, BEM COMO NA AVENIDA HERVAL, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA EMYGDIO DE BRITTO, NO JARDIM IMPERIAL II, E A AVENIDA COLOMBO, COM TRAJETO CONTINUADO PELO INTERIOR DAS INSTALAÇÕES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – UEM, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE MARINGÁ FORAM NOTIFICADAS OU MULTADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS POR INFRAÇÕES COM RELAÇÃO AO TEMPO DE ESPERA NAS FILAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE APOIO PARA VIABILIZAR O TRABALHO DAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA QUE ATUAM NOS JARDINS LICCE E DIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTO NA RUA PIRATUHI, ENTRE AS RUAS ANTÔNIO SANCHES E PIONEIRO MANOEL FRIGO, FUNDOS DO CENTRO ESPORTIVO DO DISTRITO DE IGUATEMI, OU NA AVENIDA VEREADOR ANTÔNIO BORTOLOTTO, ESQUINA COM RUA MÁRIO BORRI, NO CONJUNTO SANTA TEREZINHA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE NO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.