Matérias da Ordem do Dia (29ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DENOMINA O PRÓPRIO PÚBLICO LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (PARQUE INFANTIL ODAIR ANTÔNIO PERLATO).

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VALOR DE R$ 735.850,00 P/CORRETA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA COM SALÁRIO FAMÍLIA NO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.08.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR, EM ATENDIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL E DE BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (IMPLANTAÇÃO DO RESERVATÓRIO APOIADO - RAP02, REAP03 E DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA - EET03 NO CONJUNTO JOÃO DE BARROS II 2ª PARTE).

FICA DENOMINADA ANTÔNIO AMÂNCIO A RUA 33.137, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA RAIMUNDO APOLÔNIO PEREIRA A ESTRADA 2, LOCALIZADA NA ZONA 29, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARINGAENSE DE AUTISMO - IMA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA DAS TORRES, NO TRECHO QUE COMPREENDE O BAIRRO MORADIAS ATENAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UM PARQUE INFANTIL NO ESPAÇO LATERAL EXISTENTE NO CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELA PANDEMIA DE COVID-19 E RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO DE INFECTADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE EM MARINGÁ COM O USO DE CLOROQUINA E OUTROS MEDICAMENTOS OU TERAPIAS AINDA CONSIDERADOS COMO EXPERIMENTAIS, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL É O POSICIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM RELAÇÃO AO USO DE TERAPIAS AINDA NÃO CONVENCIONAIS NO TRATAMENTO DA COVID-19;

2 – SE O MUNICÍPIO MANTÉM EQUIPE DE ESTUDOS MULTIPROFISSIONAL VOLTADA AO ACOMPANHAMENTO E APLICAÇÃO DE NOVAS TÉCNICAS OU MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE INFECTADOS PELO CORONAVÍRUS QUE EVENTUALMENTE ESTÃO A SURGIR;

3 – SE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ TEM ESTUDADO O USO DE MEDICAMENTOS E TÉCNICAS PARA TRATAMENTO DA COVID-19 AINDA NÃO RECONHECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE COMO EFICIENTES;

4 – SE O MUNICÍPIO MANTÉM EM SEUS ESTOQUES QUANTIDADES SIGNIFICATIVAS DE CLOROQUINA E OUTROS MEDICAMENTOS QUE TÊM SIDO ADOTADOS EM OUTROS HOSPITAIS COMO TRATAMENTO USUAL OU ALTERNATIVO DE PACIENTES ACOMETIDOS POR COVID-19;

5 – EM RELAÇÃO AO EMPREGO DE CLOROQUINA NO TRATAMENTO CONTRA A COVID-19 E CASO CONSTATADA A NECESSIDADE, SE O MUNICÍPIO TEM CAPACIDADE PARA PRODUZIR OU ADQUIRIR, DE FORMA CÉLERE, A QUANTIDADE NECESSÁRIA DESTE MEDICAMENTO PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE MARINGÁ;

6 – TAMBÉM EM RELAÇÃO AO EMPREGO DE CLOROQUINA NO TRATAMENTO CONTRA A COVID-19, SE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR OU OS LABORATÓRIOS PARTICULARES DE MARINGÁ TÊM CAPACIDADE TÉCNICA, INFRAESTRUTURA E INSUMOS SUFICIENTES PARA PRODUZIR TAL MEDICAMENTO, E, EM CASO AFIRMATIVO, QUAL É A ATUAL CAPACIDADE DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LOCAL DESTE FÁRMACO NOS REFERIDOS LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE ENSINO. EM CASO NEGATIVO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ESTABELECER CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR QUE MINISTRAM CURSOS NAS ÁREAS DE BIOLOGIA E QUÍMICA, VISANDO POSSIBILITAR A PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LOCAL DESTE MEDICAMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO OU OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM OLÍMPICO, JARDIM EVEREST, JARDIM CALIFÓRNIA E JARDIM AURORA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, RELATIVAMENTE AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS TRANSITÓRIAS DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, PARA COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A COVID-19, CONFORME ESTABELECIDO POR MEIO DO DECRETO N. 436/2020 E SEGUINTES, O QUANTO SEGUE:

1 – QUANTAS VISITAS FORAM FEITAS PELA GUARDA MUNICIPAL EM ATENDIMENTO A DENÚNCIAS DE ABERTURA DO COMÉRCIO EM DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS VIGENTES;

2 – QUANTAS EMPRESAS FORAM AUTUADAS (MULTADAS) DURANTE A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO;

3 – QUAIS SÃO AS EMPRESAS QUE FORAM AUTUADAS POR DESCUMPRIREM AS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

4 – QUAIS FORAM OS TIPOS DE AUTUAÇÕES APLICADAS DURANTE A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE CONTRA A COVID-19;

5 – QUANTAS MULTAS FORAM APLICADAS ÀQUELES QUE DESRESPEITARAM AS DETERMINAÇÕES, BEM COMO QUAL O VALOR DESTAS;

6 – SE HOUVE ABORDAGEM E AUTUAÇÃO DE MUNÍCIPES EM DESRESPEITO AO “TOQUE DE RECOLHER” ESTABELECIDO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE SE HOUVE APLICAÇÃO DE MULTAS, QUANTAS FORAM APLICADAS E QUAIS SEUS VALORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NO PARQUE DAS LARANJEIRAS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADAS SOB A COMPETÊNCIA FISCAL DO MUNICÍPIO, QUAL FOI O VALOR RELATIVO AO SOMATÓRIO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS EMITIDAS NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2020.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS MÁQUINAS E VEÍCULOS PESADOS À DISPOSIÇÃO DA SUBPREFEITURA DE IGUATEMI, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAIS ESTÃO SENDO UTILIZADOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ATUALMENTE E QUAIS SE ENCONTRAM PARADOS NO PÁTIO DA SUBPREFEITURA, SEM UTILIZAÇÃO;

2 – QUANTOS SE ENCONTRAM PARADOS PARA MANUTENÇÃO, BEM COMO ENCAMINHE RELAÇÃO COMPLETA DE TODAS AS OFICINAS ONDE ESTÃO OS RESPECTIVOS VEÍCULOS OU MÁQUINAS;

3 – EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES: VARREDEIRA, CAMINHÃO BASCULANTE, TRATOR EQUIPADO COM ROÇADEIRA, CARRETA PARA TRANSBORDO, MÁQUINA NIVELADORA E ROÇADEIRAS, INFORME QUAIS DELES NÃO ESTÃO EM FUNCIONAMENTO E POR QUAIS RAZÕES, BEM COMO, EM RELAÇÃO AOS QUE NÃO ESTÃO SENDO UTILIZADOS POR FALTA DE MANUTENÇÃO, DECLINE HÁ QUANTOS DIAS ESTÃO PARADOS, SE JÁ FOI FEITA SOLICITAÇÃO PELO RESPONSÁVEL VIA CI, E, EM CASO AFIRMATIVO, INFORME A DATA DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS EM RELAÇÃO A CADA VEÍCULO OU MÁQUINA;

4 – ENCAMINHE CÓPIAS E RELATÓRIOS DE TODOS OS VEÍCULOS À DISPOSIÇÃO DA SUBPREFEITURA DE IGUATEMI QUE ESTÃO PARADOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONTENDO OS ORÇAMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS QUE FORAM OU SERÃO EXECUTADOS, BEM COMO O EMPENHO DE CADA DESPESA, INDICANDO O QUE FOI OU SERÁ REALIZADO EM RELAÇÃO A CADA VEÍCULO OU MÁQUINA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, LEVANDO EM CONTA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 ADOTADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE DE TESTES DE COVID-19 A SEREM DESTINADOS AOS MUNÍCIPES RESIDENTES NO DISTRITO DE IGUATEMI, A FIM DE CONTROLAR E ACOMPANHAR DE MODO ESPECÍFICO ÍNDICES DE INFECÇÃO EM RELAÇÃO ÀQUELA REGIÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A QUANTIDADE DE TESTES DISPONÍVEIS A ESTA FINALIDADE, BEM COMO DE QUE FORMA TEM SIDO FEITO O DIRECIONAMENTO DE TESTES AO DISTRITO DE IGUATEMI. EM CASO NEGATIVO, SE HÁ PREVISÃO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS NESTE SENTIDO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, LEVANDO EM CONTA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 E AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, SE HÁ A PREVISÃO PARA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ – SEIDE, EM PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MARINGÁ – ACIM, O SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO E DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MARINGÁ E REGIÃO – SIVAMAR, A INSTITUIÇÃO FOMENTO PARANÁ E OUTRAS ENTIDADES OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFEREÇAM LINHAS DE CRÉDITO ESPECÍFICAS PARA ATENDIMENTO DOS PEQUENOS COMERCIANTES DO DISTRITO DE IGUATEMI, BEM COMO SE HÁ ALGUM PLANEJAMENTO POR PARTE DA SEIDE, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE SUPORTE E AUXÍLIO AOS EMPREENDIMENTOS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.