SAPL - Câmara Municipal de Maringá

1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA

4. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS PELA MESA

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS

<div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>PROJETO DE LEI Nº 15.526/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autores: Vereadores Alex Chaves e Altamir dos Santos </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Institui no Município de Maringá o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, localizadas em logradouros ou estacionamentos de uso público ou privado de uso coletivo, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, e dá outras providências. </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>PROJETO DE LEI Nº 15.532/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador William Gentil </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Regulamenta os direitos da liberdade econômica no âmbito do Município de Maringá, em consonância com a Lei Federal n. 13.874/2019, e dá outras providências.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Jean Marques </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Susta dispositivo do Decreto Municipal n. 637/2020, acrescido pelo Decreto Municipal n. 798/2020, por exorbitar do poder regulamentar ou dos limites estabelecidos em lei.</span></font></div>

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS

<div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>REQUERIMENTO Nº 672/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador William Gentil </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se houve reforma ou conserto do telhado do Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, indicando os dados da empresa contratada, o valor total gasto, quais serviços foram realizados e a data em que foram finalizados.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>REQUERIMENTO Nº 673/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Carlos Mariucci </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se os funcionários do CAPSad - Centro de Atenção Psicossocial para álcool e drogas do Município irão fazer o teste para COVID-19, tendo em vista a notícia de cinco casos de servidores confirmados por COVID-19, e, em caso positivo, decline a data prevista para a realização dos testes.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>REQUERIMENTO Nº 675/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Carlos Mariucci </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de um novo cemitério municipal, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos e quais medidas serão tomadas pela Administração Municipal para resolver o problema de espaço no atual cemitério.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>REQUERIMENTO Nº 676/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Professor Niero E Autor: Vereador Chico Caiana </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Requerem ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que o Coronavírus é uma doença com alto potencial de circulação e contágio, bem como levando em conta notícias externas sobre o alto índice de diagnósticos em servidores municipais, quais os dados estatísticos que envolvem a contaminação por COVID-19 de servidores públicos municipais, bem como relacionados a ocupantes de cargos comissionados e estagiários da Administração Municipal, em números totais e quantitativos por secretaria, com base nos seguintes questionamentos:</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>1 – qual o número de servidores municipais concursados, cargos comissionados e estagiários que tenham recebido o diagnóstico de COVID-19 em Maringá;</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>2 – qual o índice de servidores municipais concursados, cargos comissionados e estagiários atuando no modelo de home office;</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>3 – quantos deles efetivamente receberam o diagnóstico positivo da Covid-19, quantos casos são suspeitos e qual o número de colaboradores afastados por constarem como pertencentes ao grupo de risco;</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>4 – qual é a porcentagem de contaminação dos servidores municipais dos serviços considerados essenciais no enfrentamento a COVID-19 no Município, declinando qual a área de atuação e dados estatísticos;</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>5 – diante da confirmação de casos de COVID-19 em estabelecimento municipal, quais providências têm sido tomadas pela Administração Municipal para evitar que o Coronavírus seja disseminado entre as equipes de trabalho;</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>6 – no mesmo sentido e relacionado a empresas privadas e a rede hospitalar, como o ocorrido no Hospital Psiquiátrico de Maringá, qual tem sido a abordagem e orientação da Municipalidade quando são identificados casos suspeitos ou confirmados de COVID-19;</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>7 – tendo por base o boletim diário publicado sobre o Coronavírus, qual é o perfil mais recorrente no que tange a contaminação por Coronavírus, declinando por faixa etária, condição social, região da cidade por bairro, comorbidades e as formas de contaminação que têm ocorrido (entre parentes, funcionários de empresas ou outros).</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>REQUERIMENTO Nº 678/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Professor Niero </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, levando em conta as informações apresentadas por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), segundo as quais o Município de Maringá apresentou número recorde de fechamento de vagas para o período de um mês, conforme noticiado pelo portal de notícias GMC Online, em publicação acessível mediante o seguinte sítio eletrônico: (https://www.gmconline.com.br/noticias/cidade/maringa-foi-a-3a-cidade-que-mais-fechou-vagas-de-emprego-no-pr); e tendo em vista o encerramento de postos de trabalho em Maringá devido à pandemia de COVID-19, e, considerando, ainda, eventuais estudos, planejamentos e estratégias de enfrentamento ao atual estado de calamidade pública promovidos em âmbito municipal, o quanto segue: 1 – como a Administração Municipal está acompanhando essa situação; 2 – quais estratégias o Município tem adotado para identificar as situações de fechamento de empresas e postos de trabalho na cidade e até mesmo em relação aos demais municípios que compõem a região metropolitana de Maringá; 3 – se há acompanhamento e controle estatístico por parte da Administração Municipal em relação a essa situação diante da perspectiva de novas demissões; 4 – quais setores da economia municipal tem sido mais afetados e quantos trabalhadores foram desligados das empresas no Município, especificando por ramo de atividade; 5 – quais medidas a Administração Municipal tem tomado para minorar essa situação e, também, para manter as famílias mais afetadas em condições de segurança alimentar e familiar; 6 – se há estudos desenvolvidos no âmbito da Administração Municipal ou em parceria com outros órgãos ou entidades visando à retomada da atividade econômica local e regional para os patamares desejáveis, à implementação de novos postos de trabalho e à promoção e incentivo ao desenvolvimento do empreendedorismo individual e coletivo; 7 – se Administração Municipal, por iniciativa própria ou em parceria com outros órgãos ou entidades, desenvolve projetos e cursos de capacitação e reinserção no mercado de trabalho, e, em caso positivo, decline quais projetos e cursos podem ser utilizados para recapacitar os trabalhadores demitidos, bem como, em caso negativo, informe os motivos e as dificuldades que prejudicam a implantação de estratégias dessa natureza.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>REQUERIMENTO Nº 679/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Professor Niero </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à continuidade do serviço de desinfecção de locais públicos de grande circulação com o uso de amônia quaternária visando ao combate e prevenção ao contágio da COVID-19, conforme relatado por meio do Parecer n. 95/2020, constante da resposta à Indicação n. 932/2020 do Parlamentar signatário, e levando o em conta o aumento de número de casos de COVID-19, o quanto segue:</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>1 – se, de fato, a segunda fase do serviço de higienização está sendo executada, conforme a resposta à Indicação n. 95/2020, e, em caso negativo, decline os motivos;</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>2 – qual foi o valor previsto para custear a primeira fase de higienização, bem como quanto a Administração Municipal gastou efetivamente nesta ação;  </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>3 – em caso de continuidade do serviço de higienização com o uso de amônia quaternária, qual a previsão de gastos com sua execução, bem como qual é a origem dos recursos empregados no custeio desse serviço;</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>4 – como é realizada a compra do produto utilizado na execução desse tipo de higienização;</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>5 – como é organizado o quadro de pessoal para efetuar tal operação, especificando, dentre outras informações que forem pertinentes, o número de servidores e quais equipamentos de proteção lhes são ofertados nestas operações.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>REQUERIMENTO Nº 680/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Professor Niero </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, tendo em vista o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de COVID-19 e relativamente aos cuidados prestados a pessoas com Doenças Crônicas não Transmissíveis – DCNT's, como são, por exemplo, o câncer e as doenças cardiovasculares e renais, o quanto segue:</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>1 – visto que a realização de interrupções nos serviços de saúde coloca os pacientes acometidos por DCNT's em maior risco de complicações e morte, como têm sido feitos os atendimentos médicos em relação a esses pacientes no sistema de saúde do Município;</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>2 – quantos portadores de DCNT’s habitantes de Maringá estão registrados junto aos cadastros dos serviços de saúde do Município;</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>3 – antes do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de COVID-19, em períodos de normalidade na prestação de serviços médicos, quais são as formas de atendimentos e os serviços disponíveis aos portadores de DCNT’s na rede municipal de saúde, bem como, em relação ao período atual, se há aplicação de estratégias para manter a normalidade na prestação de todos os serviços e atendimentos que são a estes pacientes oferecidos;</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>4 – em casos de pacientes portadores de doenças que impliquem o uso de medicação contínua, quais medidas têm sido adotadas pela Administração Municipal atualmente para a distribuição destes remédios, frente às restrições ocasionadas por conta da pandemia de COVID-19;</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>5 – uma vez que as DCNT's são doenças cujo tratamento demanda controle e acompanhamento específico, de sorte que, quando isso é corretamente executado, há alta probabilidade de obter-se um tratamento efetivo, se houve alguma alteração nas intervenções do SUS em relação ao tratamento de pacientes portadores destas doenças, neste período de enfrentamento à pandemia de COVID-19;</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>6 – em razão das restrições provocadas pela pandemia de COVID-19, quais medidas foram adotadas na rede municipal de saúde em relação a pacientes cardíacos, hepáticos e renais, que necessitam, por exemplo, do procedimento de hemodiálise ou que tenham outras doenças que demandem cuidados constantes.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Salienta-se que, de acordo com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), em conjunto com a OMS (Organização Mundial da Saúde), as Américas têm se tornado o novo epicentro dos casos de COVID-19, visto que já se somam 2,4 milhões de casos da doença e 143 mil mortes em decorrência dela. Desse modo, no cenário atual, em razão da acelerada transmissão do novo coronavírus, tem se tornado dificultoso o atendimento a pessoas com DCNT's. Além disso, este público que, de forma geral, não tem recebido seus atendimentos rotineiros, estão inseridos no grupo de risco, apresentando, no caso de infecção por COVID-19, em torno de 2 vezes mais chance de vir a óbito em comparação ao público que não possui DCNT's.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>REQUERIMENTO Nº 684/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Sidnei Telles </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao suposto recebimento indevido do auxílio emergencial de R$ 600,00 do Governo Federal por servidores públicos do Município de Maringá, conforme aponta levantamento do Tribunal de Contas do Paraná, o quanto segue:</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>1 – efetivamente, quantos servidores municipais se cadastraram no programa do Governo Federal e receberam o auxílio emergencial, discriminando a quantidade de servidores por secretaria, os cargos por eles ocupados, a faixa remuneratória, e, ainda, o tipo do vínculo existente com a Administração Municipal, isto é, se são servidores de carreira, comissionados ou funcionários temporários;</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>2 – se houve processo de abertura de Microempreendendor Individual - MEI em nome de servidores municipais, via sala do empreendedor, nos últimos 4 meses;</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>3 – se houve por parte do Poder Público Municipal alguma orientação junto à comunidade maringaense sobre como e quando deveria ser realizado o cadastramento no referido programa do Governo Federal e sobre quem teria o efetivo direito de receber este auxílio;</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>4 – em relação aos servidores do Município que receberam o auxílio emergencial, conforme levantamento do TCE, quantos deles já foram identificados e quais medidas e providencias estão sendo tomadas pela Administração Municipal;  </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>5 – caso se confirme que servidores públicos do Município se cadastraram no programa do Governo Federal e perceberam o auxílio emergencial sem preencher as condições e requisitos exigidos para tanto, se haverá a aplicação de penalidades administrativas por parte do Poder Público Municipal, e, em caso positivo, decline as penalidades aplicáveis;</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>6 – caso os servidores públicos que receberam o auxílio emergencial se dispuserem a devolver imediatamente os valores recebidos de forma indevida, justificando falta de conhecimento ou engano quanto à interpretação das regras para cadastro e recebimento do auxílio, se a Administração Municipal poderá deixar de lhes aplicar as eventuais penalidades administrativas;</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>7 – se a Administração Municipal tem conhecimento se já houve devoluções ao Governo Federal de valores relativos ao recebimento indevido do auxílio emergencial por parte de servidores públicos de Maringá;</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>8 – se o Poder Executivo municipal realizará diligências visando identificar se eventualmente houve o recebimento indevido de outros benefícios ou auxílios assistenciais por servidores municipais integrantes do quadro de pessoal do Município de Maringá, sejam servidores de carreira ou ocupantes de cargos em comissão.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Destaca-se que o levantamento do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), realizado com a Controladoria-Geral da União (CGU), revelou que 10.648 servidores de 388 prefeituras do Paraná receberam indevidamente o auxílio emergencial de R$ 600 do Governo Federal em decorrência da pandemia de COVID-19. Com 565 casos, Maringá, no Norte do Paraná, lidera o ranking de beneficiários irregulares. Ao todo, foram pagos R$ 380.400 em auxílio emergencial na cidade. Em todo o Paraná foram R$ 7.319.400 em benefícios para servidores municipais.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Este levantamento concluiu que os 10.648 identificados como recebedores do auxílio federal trabalham em 388 das 399 prefeituras do Paraná. Só não foi identificada a irregularidade em 11 municípios.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Oportuno dizer que, conforme lembrou o TCE-PR, em comunicado enviado aos prefeitos, os funcionários públicos que receberam indevidamente o benefício cometeram os crimes de estelionato e falsidade ideológica – já que, ao fazer o cadastro, o interessado tinha que declarar que não possuía vínculo de trabalho com órgão público.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Desse modo, é deveras importante sejam averiguadas as possíveis infrações disciplinares cometidas pelos servidores em razão do recebimento indevido do auxílio emergencial, razão pela qual se apresenta o presente requerimento.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>REQUERIMENTO Nº 689/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Onivaldo Barris </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao serviço funerário gratuito prestado a falecidos cujo corpo não foi reclamado (indigentes) ou àqueles cuja família se encontre impossibilitada de arcar com as despesas do funeral, nos termos do art. 10 da Lei Municipal n. 7.699/2007, a quantas pessoas este serviço foi prestado nos últimos 12 meses, bem como decline, se possível, o nome dos atendidos e a data do sepultamento.</span></font></div><div><br/></div>

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS

<div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>INDICAÇÃO Nº 841/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Onivaldo Barris </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de poda na árvore localizada na Rua Assai, defronte do número 417, na Zona 27.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>INDICAÇÃO Nº 842/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Onivaldo Barris </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção de duas árvores existentes na Avenida Presidente Juscelino Kubistchek de Oliveira, defronte do número 1531.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>INDICAÇÃO Nº 895/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Onivaldo Barris </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar a instalação de “quebra-molas” ou outro tipo de redutor de velocidade na Avenida Cerro Azul, nos dois lados da via, nas proximidades da Defesa Civil e do Condomínio Villagio Bourbon.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>INDICAÇÃO Nº 914/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Onivaldo Barris </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar a implantação de vagas para estacionamento de motocicletas na Avenida Vereador Antônio Bortolotto, defronte do n. 68, no Distrito de Iguatemi.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>INDICAÇÃO Nº 1129/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Altamir dos Santos </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine providências para a instalação de abrigos com cobertura, dotados de assento e calçamento adequado, nos pontos de ônibus do Residencial Arezzo.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>INDICAÇÃO Nº 1247/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Altamir dos Santos </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de alambrado e pista de caminhada ao redor do terreno da Municipalidade existente no Jardim Everest.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>INDICAÇÃO Nº 1264/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Carlos Mariucci </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine conserto e a instalação de motores adequados nos portões do Condomínio do Idoso, localizado na Rua João Luís Dias, 566, no Parque Residencial Cidade Nova.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>INDICAÇÃO Nº 1265/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Altamir dos Santos </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza e a retirada dos arbustos existentes nos arredores da Academia da Terceira Idade do Conjunto Residencial Ney Braga.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>INDICAÇÃO Nº 1266/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Alex Chaves </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a adoção das providências que se fizerem necessárias com a finalidade de impedir o descarte irregular de lixo e entulhos nas Ruas das Primaveras e das Azaléias, no sentido Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), no Jardim Santa Rosa, bem como realize a limpeza dos locais.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>INDICAÇÃO Nº 1267/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Altamir dos Santos </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico da Avenida João Pereira, entre o Jardim Brasília e a Praça Vítor Rodrigues Martins.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>INDICAÇÃO Nº 1270/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Altamir dos Santos </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote medidas visando implantar um centro esportivo na região composta pelos bairros: Parque das Laranjeiras e Jardins Brasil, Brasília e Paris III.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>INDICAÇÃO Nº 1271/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Flávio Mantovani </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, considerando a frente fria que se instalou em nossa região, bem como a necessidade de cobertores para os mais de 1.300 cães abrigados pelas ONG’s de proteção animal que atuam no Município, que seja analisada e, dentro do possível, atendida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, o quanto segue:</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>a) permitir a compra ou realizar campanha de arrecadação/doação voluntária de cobertores às ONG’s de proteção animal e protetores independentes que atuam no Município, para atender os mais de 1.300 animais abrigados pelas entidades;</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>b) permitir que o projeto seja desenvolvido e aplicado por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal do Município.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>INDICAÇÃO Nº 1272/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Professor Niero </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que seja removida uma árvore sem vida, totalmente seca, localizada na Rua Tupã, defronte do número 968, na Zona 20.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>INDICAÇÃO Nº 1273/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Professor Niero </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que seja removida uma árvore sem vida, totalmente seca, localizada na Avenida Doutor Luiz Teixeira Mendes, defronte do número 2127, ao lado do estabelecimento Selo &amp;  Zelo, na Zona 20.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>INDICAÇÃO Nº 1274/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Professor Niero </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que seja revisto o tratamento dispensado aos servidores municipais que apresentam doenças crônicas, definindo-os como público de risco para o contágio da COVID-19 e, sob tal aspecto, terem maior probabilidade de vir à óbito devido ao Coronavírus.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Conforme verifica-se em pesquisas nacionais e internacionais, assim como tem sido sobejamente demonstrado pelos meios de comunicação de massa, o público que possui doenças crônicas como cardiopatas, doentes renais, condições imunossupressoras e diabéticos dentre outros, apresentam-se como público de maior risco.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Em dados apresentados no endereço eletrônico https://saude.abril.com.br/medicina/coronavirus-novos-dados-sobre-grupos-de-risco/,, verifica-se as seguintes relações:</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Um fator de risco que chama a atenção é a hipertensão arterial, uma das comorbidades mais associadas às complicações fatais da Covid-19 até agora.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Na pesquisa publicada no BMJ, 48% dos falecidos tinha pressão alta, ante 24% dos que se recuperaram — o dobro, portanto.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Entre os que morreram, 21% possuíam diabetes — esse número caiu para 14% entre os que ficaram bem. E 14% dos falecidos por causa do Coronavírus sofriam com outras doenças cardiovasculares.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Provavelmente, os idosos estão mais suscetíveis às complicações do Sars-Cov-2 por causa de alterações no sistema imunológico naturais da idade.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>No caso dos males cardíacos, a circulação prejudicada e a debilidade dos pulmões parecem favorecer a agressividade da infecção.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Já o diabetes, principalmente o tipo 2, é um fator de risco para o agravamento de diversas infecções porque prejudica as defesas do organismo contra vírus, bactérias e afins.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Embora não sejam abordados em profundidade no artigo citado acima, a Asma, enfermidades hematológicas, doença renal crônica, imunodepressão (provocada pelo tratamento de condições autoimunes, como o lúpus, ou câncer) e obesidade entre outros problemas, são relacionados a complicações em decorrência do Sars-Cov-2 e também estão ligadas às mortes.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>No que tange ao cuidado com o servidor municipal, o artigo 6.º, parágrafo VI, alínea “a”, do Decreto n. 436/2020, afirmava que:</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>"Fica facultado ao servidor público municipal com mais de 60 (sessenta) anos, ou aos portadores de doenças crônicas, problemas respiratórios, gestantes, lactantes, no prazo do caput deste artigo, exceto aqueles que tenham, de alguma forma, suas atividades relacionadas com o setor da saúde ou segurança, a realização de teletrabalho (home office), devendo para tanto requisitar tal medida ao seu superior hierárquico".</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Posteriormente, houve alteração através do Decreto n. 445/2020, que deixou este público fora do grupo de risco, sendo excluída a possibilidade de realizar o trabalho na modalidade home office.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Na nova publicação consta o seguinte texto:</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>"Art. 19. É facultativo aos servidores públicos municipais com mais de 60 anos e/ou gestantes, e/ou lactantes, a realização de teletrabalho em sua residência, exceto aqueles que tenham, de alguma forma, suas atividades relacionadas com as áreas de saúde, segurança e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos."</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Com a retirada do público com doenças crônicas, coloca-se em risco a saúde destes servidores, visto que estes precisam deslocar-se para o ambiente de trabalho para realizar atividades que poderiam ser feitas em seu domicílio.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Tendo em vista este cenário atual, solicita-se que sejam revisadas as condições de trabalho dos servidores municipais que apresentam estes diagnósticos, para que realizem seus trabalhos em home office, já que essa modalidade de trabalho não traria prejuízos aos servidores que estão em estágio probatório, nem computaria perda de benefícios a eles concedido, uma vez que não seria necessário o afastamento e o respectivo registro em conjunto com aval da Saúde Ocupacional.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>INDICAÇÃO Nº 1275/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Professor Niero </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que se proceda a remoção do toco de árvore existente na Rua Pioneiro Domingos Danhoni, defronte do número 712, na Zona 39, bem como seja realizado o replantio de novas árvores, conforme plano urbanístico da cidade e, após a execução do serviço, que seja informado o signatário sobre a realização da benfeitoria, preferencialmente instruindo com fotos da remoção do tronco e da situação que ficou a calçada.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>INDICAÇÃO Nº 1277/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador William Gentil </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a pulverização das vias públicas dos condomínios residenciais urbanos e rurais existentes no Distrito de Floriano e no Jardim São Domingos por meio de veículos fumacê, bem como determine a visita das residências pelos agentes municipais, com a finalidade de eliminar os mosquitos transmissores da dengue naquela região.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>INDICAÇÃO Nº 1282/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Professor Niero </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que se proceda a remoção do toco de árvore existente na Rua Ataulfo Alves, defronte do número 169, no Conjunto Residencial Cidade Alta, bem como seja realizado o replantio de novas árvores, conforme plano urbanístico da cidade e, após a execução do serviço, que seja informado o signatário sobre a realização da benfeitoria, preferencialmente instruindo com fotos da remoção do tronco e da situação que ficou a calçada.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>INDICAÇÃO Nº 1283/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Professor Niero </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que se proceda a remoção do toco de árvore existente na Rua Ataulfo Alves, defronte do número 155, nas proximidades do Colégio Estadual Vinícius de Moraes, no Conjunto Residencial Cidade Alta, bem como seja realizado o replantio de novas árvores, conforme plano urbanístico da cidade e, após a execução do serviço, que seja informado o signatário sobre a realização da benfeitoria, preferencialmente instruindo com fotos da remoção do tronco e da situação que ficou a calçada.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>INDICAÇÃO Nº 1284/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Professor Niero </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que seja removida uma árvore sem vida, totalmente seca, localizada na Rua Rogério Muniz de Sousa, ao lado da quadra poliesportiva do Colégio Estadual Vinícius de Moraes, no Conjunto Residencial Cidade Alta.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>INDICAÇÃO Nº 1286/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Professor Niero </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que se proceda à remoção dos entulhos que se encontram depositados sobre a calçada da Rua Rogério Muniz de Sousa, ao lado do Colégio Estadual Vinícius de Moraes, no Conjunto Residencial Cidade Alta.</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span><br/></span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>INDICAÇÃO Nº 1287/2020</span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Autor: Vereador Professor Niero </span></font></div><div><font color="#444444" face="Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif"><span>Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que sejam reparadas as placas de denominação localizadas na Rua Ataulfo Alves, esquina com a Praça Leone Antônio Fregonese, no Conjunto Residencial Cidade Alta, tendo em vista que foram encontradas diversas placas sem nenhuma condição de visibilidade das letras e algarismos, dificultando sobremaneira o trabalho de profissionais como carteiros, funcionários das empresas de energia e saneamento, bem como da população em geral.</span></font></div>

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES

Expediente Diversos (31ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)