Resumo (36ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA O EXECUTIVO OFERECER GARANTIA DOS AVAIS CONCEDIDOS À EMPRESAS MARINGAENSES PELA NOROESTE GARANTIAS – SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019 - COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

RESTRINGE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA LAURO FERREIRA DE SOUZA A RUA 49.008, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PROFESSORA CLARICE BEDIN FRANÇA A ROTATÓRIA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA MORANGUEIRA COM AS AVENIDAS FRANCISCA DO AMARAL MELLO MALUF E FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, SITUADA NA ZONA 31.

FICA DENOMINADA SÍLVIO GOMES DE LIMA A ROTATÓRIA 1, SITUADA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA PIONEIRO JOSÉ FABIANO GIL COM A RUA AMAMBAHY E A ESTRADA VALDEMAR, SITUADA NA ZONA 33.

SUSTA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL N. 637/2020, ACRESCIDO PELO DECRETO MUNICIPAL N. 798/2020, POR EXORBITAR DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI.

DISPÕE SOBRE A ENTREGA DA COMENDA DOM JAIME LUIZ COELHO NO EXERCÍCIO DE 2020.​

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE HORTÊNCIA II NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À RELATOS DE VOLTA DO MAU CHEIRO QUE É VERIFICADO ROTINEIRAMENTE NA REGIÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL NEY BRAGA, JARDIM EVEREST, JARDIM CONTINENTAL E CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAIS, DENTRE OUTROS, QUAIS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO O MUNICÍPIO ADOTOU A FIM DE COIBIR ESSA PRÁTICA, QUANTOS AUTOS DE INFRAÇÃO FORAM EMITIDOS, SE OS POTENCIAIS CAUSADORES DESSE MAU CHEIRO QUE JÁ FORAM NOTIFICADOS PROVIDENCIARAM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA ELIMINAÇÃO OU REDUÇÃO DENTRO DOS PADRÕES AMBIENTAIS E QUAIS MEDIDAS O MUNICÍPIO DE MARINGÁ PRETENDE ADOTAR NOS PRÓXIMOS DIAS A FIM DE ELIMINAR O REFERIDO PROBLEMA QUE AFETA A SAÚDE PÚBLICA DOS MORADORES DOS BAIRROS ATINGIDOS, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM RELEVANTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS DE ACESSIBILIDADE, SOBRETUDO NO QUE DIZ RESPEITO À LOCOMOÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, COMO A INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES E RAMPAS, DEFRONTE DO MERCADO CIDADE CANÇÃO DA AVENIDA ALZIRO ZARUR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A DATA PREVISTA PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROVIDENCIAR A INSTALAÇÃO DE CALÇADA NOS LOTES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO LOCALIZADOS NA ZONA 19, QUADRA FISCAL 112, LOTES: 004, 005 E 006, NO JARDIM GUAIRACÁ, DECLINANDO OS MOTIVOS TÉCNICOS, FINANCEIROS OU JURÍDICOS QUE JUSTIFIQUEM A AUSÊNCIA DE TAL OBRA NOS REFERIDOS LOCAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HOUVE REFORMA OU CONSERTO DO TELHADO DO PAÇO MUNICIPAL SILVIO MAGALHÃES BARROS, INDICANDO OS DADOS DA EMPRESA CONTRATADA, O VALOR TOTAL GASTO, QUAIS SERVIÇOS FORAM REALIZADOS E A DATA EM QUE FORAM FINALIZADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A QUANTIDADE DE EQUIPAMENTOS, QUAIS FORAM OS PROBLEMAS ENCONTRADOS E OS VALORES GASTOS COM A MANUTENÇÃO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO INSTALADOS NO GINÁSIO DE ESPORTES CHICO NETO DURANTE O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, DECLINANDO QUAL FOI A QUANTIDADE DE PESSOAS RECOLHIDAS E QUANTOS DIAS PERMANECERAM NO REFERIDO LOCAL DURANTE O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E FUNDOS DE VALE DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL EXISTEM EM MARINGÁ, TANTO NO PERÍMETRO URBANO COMO NO PERÍMETRO RURAL; 2 – QUAL É A EXTENSÃO TOTAL EM QUILÔMETROS QUADRADOS DAS ÁREAS DE FUNDO DE VALE EXISTENTES EM MARINGÁ; SE EM TODOS OS FUNDOS DE VALE DO MUNICÍPIO HÁ CURSOS D’ÁGUA; QUAL É A CONDIÇÃO ATUAL DE PRESERVAÇÃO DESSES LOCAIS; COMO E COM QUE PERIODICIDADE É FEITA A FISCALIZAÇÃO DESSAS ÁREAS, BEM COMO QUAIS PROBLEMAS TÊM SIDO ENCONTRADOS; SE HÁ PROJETOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL EXECUTADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO OU EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DESSES ESPAÇOS; 3 – QUAL É A EXTENSÃO TOTAL DOS RIOS, RIACHOS E OUTROS CURSOS D’ÁGUA EXISTENTES NAS ÁREAS RURAIS DE MARINGÁ; QUAL É A CONDIÇÃO DE PRESERVAÇÃO NESSES LOCAIS; COMO E COM QUE PERIODICIDADE É FEITA A FISCALIZAÇÃO DESSES CURSOS D’ÁGUA, BEM COMO QUAIS PROBLEMAS TÊM SIDO ENCONTRADOS; SE HÁ PROJETOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL EXECUTADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO OU EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DESSES ESPAÇOS; 4 – COMO É FEITA A FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHOS NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO; 5 – QUANTOS REPAROS FORAM REALIZADOS EM CERCAS E ALAMBRADOS DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO SITUADAS EM REGIÃO URBANA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2019 ATÉ A PRESENTE DATA, DISCRIMINANDO O TIPO DE REPARO EXECUTADO, OS LOCAIS BENEFICIADOS, AS INTERVENÇÕES REALIZADAS E CUSTOS DE TAIS MANUTENÇÕES; 6 – QUAL O VOLUME E TIPO DE MATERIAIS RETIRADOS DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO PERÍMETRO URBANO; 7 – EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2019 ATÉ A PRESENTE DATA, QUANTAS AUTUAÇÕES POR DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS FORAM REALIZADAS NO MUNICÍPIO, DISCRIMINANDO SEPARADAMENTE POR TIPO DE AUTUADO (PESSOAS FÍSICA OU JURÍDICA) E ESPÉCIES E VALORES DAS AUTUAÇÕES, BEM COMO SE HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA AUTUAÇÕES E, AINDA, QUANTAS DELAS FORAM EFETIVAMENTE PAGAS; 8 – SE FOI DETERMINADO ALGUM CONSERTO OU LIMPEZA EM RELAÇÃO A PESSOAS OU EMPRESAS FLAGRADAS EM ATOS DE VANDALISMO, DESTRUIÇÃO OU DEPOSIÇÃO DE MATERIAIS DANOSOS AO MEIO AMBIENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM TEMPOS DE PANDEMIA DO COVID-19 E ISOLAMENTO SOCIAL, BASEADO NAS EXPECTATIVAS PRELIMINARES E NA BUSCA DE RESULTADOS, CONFORME REUNIÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE PROTOCOLOS DAS ATIVIDADES ESCOLARES FRENTE À COVID-19, OCORRIDA EM 26 DE MAIO DE 2020, NO AUDITÓRIO HÉLIO MOREIRA, E VISANDO À PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCOS DOMÉSTICOS, SE, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE, É UTILIZADO O FORMULÁRIO NACIONAL DE RISCO E PROTEÇÃO À VIDA - FRIDA, COMO MECANISMO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU ALGUM OUTRO MÉTODO QUALITATIVO E QUANTITATIVO DE PESQUISA, OBSERVAÇÃO, VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE QUALQUER NÍVEL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E, EM CASO POSITIVO, QUAIS SÃO OS RESULTADOS OBTIDOS EM NÚMEROS E COM DISCRIMINAÇÃO DE SEXO E IDADE DAS PESSOAS ENVOLVIDAS EM AGRESSÕES DOMÉSTICAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO DAS FISCALIZAÇÕES REALIZADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NAS FARMÁCIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.028/2015, QUE INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO DEFICIENTE - CID NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS E JURÍDICOS, BEM COMO O QUANTO SEGUE: 1 - POR QUAIS RAZÕES A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEFICIENTE NÃO ESTÁ SENDO EMITIDA PELO MUNICÍPIO; 2 - SE EXISTE CARÊNCIA DE LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA, PARA QUE A REFERIDA CARTEIRA SEJA EMITIDA PELO MUNICÍPIO; 3 - NO CASO DE HAVER ENTENDIMENTO SOBRE A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM O OBJETIVO DE QUE REFERIDA CARTEIRA SEJA EMITIDA PELO MUNICÍPIO, QUAIS SERIAM AS MUDANÇAS NECESSÁRIAS QUE O ÓRGÃO ENTENDE PERTINENTES, APONTAR DETALHADAMENTE; 4 - LISTAR OS PROCEDIMENTOS INTERNOS QUE FALTAM SER REALIZADOS PARA QUE O ÓRGÃO COMPETENTE INICIE A EMISSÃO DAS CARTEIRAS E AS RESPECTIVAS DATAS PREVISTAS PARA QUE SEJAM DE FATO REALIZADOS; 5 - CONSIDERANDO A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI (JULHO/2015), ENCAMINHAR CÓPIA DE TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ATAS DE REUNIÕES, DECISÕES, DELIBERAÇÕES, DECRETOS, RESOLUÇÕES, PORTARIAS, ORIENTAÇÕES, DENTRE OUTROS SIMILARES, REALIZADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA EMISSÃO DA CARTEIRA, QUE FORAM REALIZADOS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA LEI NAQUELA DATA E QUE DIZEM RESPEITO A TEMA DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEFICIENTE, E, EM CASO DE INEXISTIREM OS REFERIDOS DOCUMENTOS, ENCAMINHAR RESPOSTA INFORMANDO TAL CONDIÇÃO E O QUE DE FATO JÁ FOI REALIZADO DESDE AQUELA DATA ATÉ O MOMENTO VISANDO DAR O FIEL CUMPRIMENTO A LEI; 6 - A PARTIR DE QUAL DATA O ÓRGÃO COMPETENTE INICIARÁ A EMISSÃO DAS CARTEIRAS; 7 - LISTAR QUAIS OS PROCEDIMENTOS O INTERESSADO DEVE SEGUIR A FIM DE TER A CARTEIRA EMITIDA; 8 - QUAL A ESTIMATIVA DE CUSTO UNITÁRIO E GLOBAL PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEFICIENTE, NOS MOLDES DA LEI 10.028/2015, CONSIDERANDO A PREVISÃO DE DEMANDA DOS INTERESSADOS PELO BENEFÍCIO NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO, COM SERVIÇOS DE PINTURA E MANUTENÇÃO, DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA VARDELINA, NA ZONA 21, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELA PANDEMIA DE COVID-19, O QUANTO SEGUE: 1 – SE AS CONSULTAS ESPECIALIZADAS ESTÃO SENDO REALIZADAS NORMALMENTE NESTE PERÍODO OU SE HOUVE ALGUMA REDUÇÃO NA QUANTIDADE DE CONSULTAS EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA; 2 – QUANTAS CONSULTAS FORAM REALIZADAS NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020, DISCRIMINANDO SEPARADAMENTE POR TIPO DE CONSULTA CONFORME A ESPECIALIDADE MÉDICA; 3 – ATUALMENTE, QUANTAS PESSOAS ESTÃO EM FILA DE ESPERA AGUARDANDO CONSULTAS ESPECIALIZADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO DETALHADO DAS DESPESAS COM PUBLICIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OCORRIDAS NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ESPECIFICANDO, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, OS MONTANTES EMPENHADOS E LIQUIDADOS, MÊS A MÊS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ALGUM ESTUDO VISANDO IDENTIFICAR OS IMPACTOS NO ANO LETIVO AOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DEVIDO À COVID-19.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O NÚMERO DE BARES QUE FORAM MULTADOS POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE EMERGÊNCIA PARA COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A COVID-19 DETERMINADAS MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL, ESPECIFICANDO QUAL FOI A MEDIDA DESCUMPRIDA EM CADA UMA DAS AUTUAÇÕES, E ENCAMINHANDO, AINDA, OS RELATÓRIOS DA FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO À CADA UM DOS ESTABELECIMENTOS AUTUADOS PARA AFERIÇÃO DA INFRAÇÃO APLICADA.